Execução Fiscal 0054719-95.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0054719-95.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:29

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054719-95.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHRISTIANO NOGUEIRA VALADARES, TELA PLANA OUT-DOOR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A fim de se verificar a competência deste Juízo, fora determinado que a parte exequente esclarecesse se as CDAs referentes às multas acessórias (código 103) abrangiam apenas o referido tributo,conforme despacho de ID 112529399. Em resposta, o exequente se limitou a requerer a suspensão do feito em razão de parcelamento administrativo (ID 114707197). Após, o exequente ainda foi intimado novamente para atender ao despacho citado inicialmente (ID 125729102), porém, apenas se limitou a pedir cópia das declarações de bens do executado por meio de consulta ao sistema INFOJUD (ID 131130501). É o relatório. DECIDO. A parte exequente não atendeu às requisições apontadas no relatório. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir, o processo será extinto sem resolução do mérito, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:11

Recebidos os autos

25/07/2023, 21:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/07/2023, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 02:16

Recebidos os autos

21/06/2022, 09:18

Decisão interlocutória - indeferimento

21/06/2022, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 01:09

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 10:11

Sentença

•25/07/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054719-95.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHRISTIANO NOGUEIRA VALADARES, TELA PLANA OUT-DOOR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A fim de se verificar a competência deste Juízo, fora determinado que a parte exequente esclarecesse se as CDAs referentes às multas acessórias (código 103) abrangiam apenas o referido tributo,conforme despacho de ID 112529399. Em resposta, o exequente se limitou a requerer a suspensão do feito em razão de parcelamento administrativo (ID 114707197). Após, o exequente ainda foi intimado novamente para atender ao despacho citado inicialmente (ID 125729102), porém, apenas se limitou a pedir cópia das declarações de bens do executado por meio de consulta ao sistema INFOJUD (ID 131130501). É o relatório. DECIDO. A parte exequente não atendeu às requisições apontadas no relatório. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir, o processo será extinto sem resolução do mérito, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - indeferimento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.

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