Execução Fiscal 0026074-26.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0026074-26.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026074-26.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALERIA DINIZ XAVIER DECISÃO A parte Executada peticionou aos autos, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID.164503646). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do caput do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Porém, segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. É importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, de início, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de obstar o acesso à justiça. No caso em questão, a parte Executada apresentou declaração de hipossuficiência de ID.164503656, registrada em cartório e extratos da conta corrente (ID's.163188180, 163188185, 163188186, 163188188, 163188189, 163188191, 163188192, 163188193, 163190795 e 163190796), documentos estes, insuficientes para demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, a ponto de comprometer o seu sustento. Ademais, os extratos demonstram que a parte aufere renda pelo serviço prestado como trabalhador autônomo no valor de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tomando-se como base apenas os extratos da conta corrente do Banco Inter, referente aos meses de abril, maio e junho de 2023. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Agravo Interno no qual o autor recorrente, ora agravante, insurge-se quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que os documentos apresentados - carteira de trabalho (ID 34207620) e extrato de conta corrente (IDs 34207622/34207609) que, analisados isoladamente, sem a apresentação de outros documentos, como Declaração de Imposto de Renda que também demonstrem as suas receitas -, não deixam clara a sua hipossuficiência econômico-financeira para recolhimento do preparo. Em seu recurso, o agravante insiste na tese de que os documentos apresentados são aptos a comprovar a sua hipossuficiência financeira. 2. Importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De fato, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, de início, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de obstar o acesso à justiça.No entanto, no caso em análise, a simples juntada da carteira de trabalho (ID 34207620) e extrato de conta corrente (IDs 34207622/34207609), sem a apresentação de outros documentos, como Declaração de Imposto de Renda que também demonstrem as suas receitas, não se mostra suficiente à demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais do recurso, a ponto de comprometer seu sustento. Ademais, no extrato ocorrem resgates de poupança, sem a demonstração do saldo efetivo. Além de que o agravante é empresário, pelo que se infere dos autos, possuindo outras fontes de renda. 3. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão atacada, competindo à recorrente, no prazo de 48 horas da publicação do acórdão, a comprovação do recolhimento do preparo recursal (custas processuais e preparo), sob pena de deserção, ressalvado eventual pedido de desistência. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1428615, 07202304620208070003, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no DJE: 14/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, formulado pela parte Executada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)