Embargos à Execução 0704366-18.2023.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0704366-18.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704366-18.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: JAQUELINE ALVES BEZERRA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JAQUELINE ALVES BEZERRA opõe embargos à execução contra CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 41, partes já qualificadas, por dependência à execução de taxas condominiais de n.º 0704366-18.2023.8.07.0017. Em suas razões, afirma que o embargado executa taxas condominiais de 2021 a 2023. Reconhece ser devedora desses valores. Aduz que, na execução, houve acordo extrajudicial celebrado entre as partes, mas, posteriormente, o embargado pediu a continuidade da execução, em razão do inadimplemento de parcelas da avença. Sustenta que o acordo previu o parcelamento das taxas inadimplidas de 2018 a 2020. Relata que as taxas posteriormente vencidas não poderiam ser executadas naqueles autos, mas em novo processo. Demais disso, suscita excesso de execução, ao argumento de que foi incluído no valor executado referente ao acordo inadimplido honorários advocatícios não acordados. Decisão de emenda de ID 165540920 e resposta ao ID 167849061. DECIDO. Não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153) recebo a emenda apresentada. Nos exatos termos da decisão de emenda, não há interesse processual em alegar excesso de execução na execução das taxas condominiais reconhecidamente inadimplidas, com vencimentos em 2020, 2021, 2022 e 2023, pois o acordo extrajudicial com a última parcela inadimplida (com referência às taxas condominiais não pagas de 07/2018 a 05/2020) apenas suspendeu o curso da execução, conforme artigo 922 do CPC. Assim, não tendo sido paga a última parcela da avença e verificado o inadimplemento de taxas condominiais posteriores, é permitido ao embargado/exequente a inclusão no montante execução das obrigações de pagar vencidas no curso do processo, conforme artigo 313 do CPC. EMENDE-SE a inicial, a fim de juntar nova petição na íntegra, para substituir a de ingresso, limitando a alegação de excesso de execução à impugnação à inclusão de honorários advocatícios contratuais ao montante inadimplido do acordo extrajudicial realizado. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Riacho Fundo/DF, 8 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES BEZERRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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