Embargos à Execução 0705144-85.2023.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0705144-85.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705144-85.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA BRITO EMBARGADO: BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda de ID 170566547 - fl. 37. Conforme decisão de ID 169269165 - fls. 34/35: ANTONIO DA SILVA BRITO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, partes qualificadas, por dependência à execução n. 0702822-29.2022.8.07.0017. O embargante afirma que a ré propôs em seu desfavor execução de título executivo extrajudicial, distribuída sob o n. 0702822-29.2022.8.07.0017, na qual executa obrigação de pagar no valor de R$10.916,19, decorrente de 12 parcelas mensais inadimplidas, de 21/09/2021 a 21/09/2022, objeto de contrato de mútuo. Sustenta que jamais celebrou negócio jurídico com a embargada. Aduz que a assinatura e o documento pessoal utilizados pela parte contratante para celebrar a avença não lhe pertencem. Tece arrazoado jurídico. Pede o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Ao final, pede a declaração de falsidade material do documento utilizado por terceiro para celebrar o contrato de mútuo em seu nome, assim como a declaração de inexistência desse negócio jurídico. Acrescento que, na decisão de ID 169269165 - fls. 34/35, o juízo intimou o embargante para emendar a inicial, a fim de juntar as principais peças processuais do processo de execução n.º 0702822-29.2022.8.07.0017. Documentos juntados nos IDs 170566555 a 170566559 - fls. 38/100. Decido. Conforme o artigo 919 do CPC, em regra, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. Contudo, conforme exposto nos parágrafos seguintes desse dispositivo processual, a atribuição desse efeito poderá ocorrer se presentes os requisitos de concessão da tutela de urgência antecipada e o juízo esteja garantido. Como dito, o embargante sustenta que o não reconhece o contrato objeto do processo de execução n.º 0702822-29.2022.8.07.0017. Que nunca o celebrou. Que a assinatura e o documento pessoal utilizados não lhe pertencem. Trata-se de típico caso de necessidade de realização de perícia grafotécnica, o que, em regra, impediria o recebimento dos embargos com efeitos suspensivos. Contudo, isso pode ser flexibilizado caso o documento de identidade do embargante e sua assinatura sejam visivelmente discrepantes dos utilizados para celebrarem o contrato executado, além de o juízo estar segurado. Nesse último ponto, o autor depositou judicialmente o montante executado, qual seja R$ 13.638,72 (ID 169124165 - fl. 31). Conquanto a Cédula de Crédito Bancário de ID 170566557 - fls. 53/60 tenha sido assinada de forma eletrônica, quanto às assinaturas,verifico discrepância entre as assinaturas do documento de identificação de ID 165264015 - fl. 14 e da CNH de ID 165284015 - fl. 16 com as inseridas no documento de ID 170566556 - fls. 47/48. Assim, vislumbro presentes elementos capazes de afirmar a verossimilhança do alegado e, por conseguinte, a probabilidade do direito reclamado. Portanto, recebo os embargos no efeito suspensivo. Anote-se nos autos da execução. Anote a representação da embargada pelo Dr. Eduardo Rihl Castro, OAB/RS 79.243. Cite-se e intime-se a embargada, via DJe, para apresentar resposta, em até 15 dias, sob pena de revelia. Depois, intime-se o embargante para réplica, no mesmo prazo. Por fim, intimem-se as partes para indicarem as respectivas provas. Não sendo arroladas outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705144-85.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA BRITO EMBARGADO: BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTONIO DA SILVA BRITO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, partes qualificadas, por dependência à execução n. 0702822-29.2022.8.07.0017. O embargante afirma que a ré propôs em seu desfavor execução de título executivo extrajudicial, distribuída sob o n. 0702822-29.2022.8.07.0017, na qual executa obrigação de pagar no valor de R$10.916,19, decorrente de 12 parcelas mensais inadimplidas, de 21/09/2021 a 21/09/2022, objeto de contrato de mútuo. Sustenta que jamais celebrou negócio jurídico com a embargada. Aduz que a assinatura e o documento pessoal utilizados pela parte contratante para celebrar a avença não lhe pertencem. Tece arrazoado jurídico. Pede o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Ao final, pede a declaração de falsidade material do documento utilizado por terceiro para celebrar o contrato de mútuo em seu nome, assim como a declaração de inexistência desse negócio jurídico. DECIDO. Nos termos do artigo 919 do CPC, em regra, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. Contudo, conforme exposto nos parágrafos seguintes desse dispositivo processual, a atribuição desse efeito poderá ocorrer se presentes os requisitos de concessão da tutela de urgência antecipada e o juízo esteja garantido. O juízo foi garantido pelo depósito judicial de R$13.638,72 (ID 169124165 - fl. 31). EMENDE-SE novamente a inicial para juntar aos autos as principais peças dos autos n. 0702822-29.2022.8.07.0017, a fim de permitir a análise dos requisitos do artigo 300 do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Riacho Fundo/DF, 21 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA BRITO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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