Execução de Título Extrajudicial 0708469-93.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708469-93.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708469-93.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: LEILA D AVILA TOLENTINO SILVA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PESSOA SOARES, MATHEUS PESSOA SOARES, RESTAURANTE REDENTOR GASTRO BEER LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS CESAR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pelo executado no ID 166830541, na qual alega excesso de cobrança, pois os cálculos apresentados pelo credor não teriam observado os parâmetros corretos para o rito da ação de execução de título extrajudicial. Manifestação do exequente no ID 169797006. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada não encontra amparo na legislação processual, uma vez que a parte apresenta impugnação incidental alegando tese de excesso de execução em ação que tramita pelo rito da execução de título extrajudicial. É que, conforme se prevê no art. 914 e seguintes do CPC, a defesa do executado deve ocorrer com a oposição de embargos à execução, os quais são processados em autos apartados e anexados à demanda principal. Assim, não deve ser conhecida a manifestação de ID166830541, sendo tampouco aplicável a fungibilidade dos institutos, pois evidencia erro grosseiro. Nessa linha, colaciono jurisprudência pacífica do eg. TJDFT. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVADOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da defesa apresentada dentro dos autos da ação de execução de título extrajudicial, por configurar erro grosseiro. 2. Os embargos à execução constituem processo de conhecimento, deflagrado segundo regras específicas de distribuição e autuação, ensejando, inclusive, o recolhimento de custas e observância dos requisitos mínimos da petição inicial, não podendo ser substituídos por mera contestação/impugnação protocolada dentro dos autos da execução de título extrajudicial. 3. Não se aplica o Princípio da Fungibilidade na hipótese de juntada de contestação nos autos da execução, quando o caso requer o ajuizamento de Embargos à Execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1331577, 07496077120208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, incumbe destacar o disposto no art. 915 do CPC, segundo o qual o prazo para oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva citação da parte executada. Do que se tem dos autos, a própria parte afirma, no bojo de sua manifestação, que “a empresa executada foi citada em 09 de junho de 2022, e os demais executados receberam a citação em 24 de maio de 2022, conforme id. 130139701, 130139702” - (ID 166830541 - Pág. 1). Assim, além de manifestamente incabíveis, as razões expostas no petitório vieram de forma manifestamente intempestiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação de ID166830541. No mais, cumpra-se a decisão de ID 166475837, no que couber. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESTAURANTE REDENTOR GASTRO BEER LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PESSOA SOARES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 15/08/2025 23:59.

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