Procedimento Comum Cível 0703633-52.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703633-52.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703633-52.2023.8.07.0017. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS REQUERIDO: PAULO JOSE DA SILVA, SAMUEL DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARLOS ALBERTO DOS REIS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de PAULO JOSE DA SILVA e outros, em 25/05/2023 10:13:25, partes qualificadas. Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 166311374. O requerido PAULO foi citado no ID 183825411 (QUADRA 206 CONJUNTO 4 CASA 03 RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA/DF CEP 72610-604) e apresentou contestação com reconvenção no ID 186682388. Pugnou pela gratuidade de justiça. O requerido SAMUEL foi citado por WhatsApp no ID 177914548 e compareceu aos autos no ID 194701846. Replica à contestação e contestação à reconvenção no ID 195596201. Decido. A citação pelo WhatsApp somente é admitida quando presentes três requisitos: número do telefone/WhatsApp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Considerando que na citação de SAMUEL por WhatsApp no ID 177914548 não houve envio de documento pessoal, reputo nula a citação. Assim, considerando o comparecimento no ID 194701846, entendo que o prazo de resposta do requerido SAMUEL iniciou em 26/04/2024, com prazo final em 17/05/2024. Assim, aguarde-se a contestação. Doutro lado, concedo ao requerido PAULO os benefícios da gratuidade de justiça e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a reconvenção apresentada no ID 195596201. Diga PAULO em réplica à contestação da reconvenção. Sem prejuízo, comprove o requerido SAMUEL a sua miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703633-52.2023.8.07.0017. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS REQUERIDO: PAULO DE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda substitutiva de ID 169363770, fls. 70/78. Exclua-se o documento de ID 159888719 e ID 166037044. Anote a inclusão no polo passivo de SAMUEL DOS SANTOS SILVA, CPF 026.771.103-42. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus. Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC). Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC). O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa. Riacho Fundo/DF, 27 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO DOS REIS - CPF: 504.068.171-20 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de certidão

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