Cumprimento de sentença 0706078-79.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706078-79.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706078-79.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARMANDA NEVES DE MOURA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 70858860) ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em face de ARMANDA NEVES DE MOURA LINS, no qual almeja a satisfação do crédito principal (ressarcimento ao erário) e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. A prescrição no curso do processo foi interrompida em 24/09/2020 (CPC, art. 921, § 4º-A), com a intimação pessoal da parte executada para pagar o débito (ID 74519399). Consoante dispõe o § 4-A do art. 921 do CPC, não corre a prescrição intercorrente “pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (Grifamos). No caso em apreço, o prazo da prescrição intercorrente não correu entre 22/12/2020 e 13/01/2021 (IDs 80390253 e 81047243), entre 05/03/2021 e 11/03/2021 (IDs 85349171 e 85880772), bem como durante o prazo da suspensão ânua de 22/03/2021 (ID 86118676) a 22/03/2022. II – A suspensão da prescrição no curso do processo somente ocorre por uma única vez e pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC, razão pela qual INDEFERE-SE o pedido de nova suspensão. III – Uma vez preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 24/09/2020 como termo inicial do prazo prescricional (CPC, art. 921, § 4º-A). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)