Agravo em Recurso Especial 0706841-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

ELIANE DAMASCENA MARTINS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE 44813·CPF·Representa: Autor

DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO

OAB/DF 17343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

17/12/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024

25/11/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2024

21/11/2024, 20:30

Não conhecido o recurso de ELIANE DAMASCENA MARTINS

21/11/2024, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/10/2024, 15:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/10/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

23/10/2024, 06:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2024, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24

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•22/10/2024, 22:24