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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ELIANE DAMASCENA MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(67)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DAMASCENA MARTINS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)