Execução de Título Extrajudicial 0717946-94.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717946-94.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717946-94.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS VALADAO DESPACHO A consulta ao sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, tornando-o, portanto, indisponível. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Converto a indisponibilidade em penhora. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica a parte devedora intimada, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a pesquisa RENAJUD, procedo a inserção de restrição de transferência no único veículo disponível, qual seja, RENAULT/SANDERO ZEN10MT, de placa QUO4H68, registrado no nome da parte devedora. Traga o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de avaliação do referido carro (tabela FIPE), bem como indique a exata localização do bem, nome do depositário e endereço para onde o veículo será removido, sob pena de desbloqueio. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717946-94.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS VALADAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de apreciar a petiçao de ID 176136389 - Pág. 1, uma vez que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme anexo. Por outro lado, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE FREITAS VALADAO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE FREITAS VALADAO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)