Execução de Título Extrajudicial 0711698-78.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711698-78.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 12:33

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711698-78.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DE SOUZA FIDEL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 172665445, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte credora quedou-se inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte credora. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

09/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:41

Extinto o processo por negligência das partes

07/11/2023, 17:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/11/2023, 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

06/11/2023, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 18:44

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711698-78.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DE SOUZA FIDEL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que requer o credor a realização de tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de pesquisa reiterada, conforme petição de ID 174275675. Todavia, o oficial de justiça responsável pela tentativa de penhora de bens no domicílio do devedor, relatou ter a mãe do executado teria informado que este encontra-se recolhido no sistema prisional do DF, fato que inviabiliza o prosseguimento da execução neste Juízo, pois, a teor do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, o preso não pode ser parte nos processos nos Juizados Especiais Cíveis. Nestes lindes, expeça-se, pois, Mandado de Intimação para a mãe do devedor, senhora GOEVÂNIA FÉLIX DE SOUZA, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento de seu filho no sistema prisional do DF.

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:44

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 17:41

Sentença

•07/11/2023, 17:41

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por negligência das partes

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

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