Cumprimento de sentença 0706962-93.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706962-93.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ÔNUS DO FORNECEDOR. NARRATIVA VEROSSÍMIL. NOVOS ARGUMENTOS NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda ré, Hospital Bom Samaritano LTDA, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora seis mensalidades do plano de saúde contratado, pagas no período de outubro de 2021 a março de 2022, no valor de R$1.463,80 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), cada uma, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, argumenta que a requerente não comprovou a negativa de atendimento. Afirma que não há comprovação de pagamento de mensalidade vencida em 15/01/2022. Defende a inexistência de danos morais. Pede a revisão da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que os danos morais fixados sejam reduzidos para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado, tendo em vista que a ré teve decretada a liquidação extrajudicial, conforme documentos inseridos no ID. 55661408. Contrarrazões apresentadas ID. 55661411. 4. Trata-se de contrato de plano de assistência médica, coletivo por adesão, estipulado pela Classe Administradora de Benefícios Ltda. com o Hospital Bom Samaritano, operadora do Plansaúde. Neste caso, a relação em exame deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de proteger uma das partes da relação travada entre os desiguais. O enunciado de Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A matéria ainda é regulada pela Lei nº 9656/98 e suas alterações, cujos dispositivos são regulados pela ANS. 5. No caso em análise, a recorrente argumenta que não houve provas da recusa de cobertura ao tratamento mencionado na petição inicial. No entanto, conforme bem consignado em sentença, por se tratar de uma relação de consumo, cabia às requeridas demonstrarem que os serviços teriam sido utilizados ou mesmo estavam disponíveis para utilização, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, a autora comprovou que em 18/04/2022 aderiu a outro plano de saúde porque não conseguia realizar os tratamentos médicos indicados. Para tanto, juntou aos autos os pedidos de diferentes procedimentos médicos, datados em 05/07/2021 e 08/02/2022, e as mesmas solicitações datadas em 18/04/2022 e 30/12/2022 (ID. 55661394), indicando que teve que repetir os pedidos para poder realizar o procedimento em outro plano. Desse modo, tem-se por verossímil a narrativa da autora/recorrida. 6. Quanto à alegação que não houve o pagamento da mensalidade vencida em 15/01/2022, verifica-se que tal argumento somente foi lançado nas razões do recurso, consubstanciando evidente inovação recursal, de modo que nesta via não merece conhecimento. Com efeito, o juízo recursal é de controle, não de criação, o que obsta que a parte alegue fatos novos em sua peça recursal, sob pena de ofensa aos Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 7. Em relação ao dano moral, correta a determinação de indenização por danos morais pelo juízo de origem, pois a recorrida foi privada da cobertura de serviço, vendo-se repentinamente desprovido de assistência a sua saúde, vivenciado um transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e reflete na esfera de direitos de personalidade do consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento da ocorrência de dano moral “in re ipsa”, na medida em que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado. Nesse sentido, “[...] a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado [...]” REsp 1668302/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017. 8. Nesse contexto, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Dessa forma, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos de evidente excesso ou insuficiência da quantia, o que não restou demonstrado nestes autos, porquanto a indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e proporcional, atendendo ainda a finalidade pedagógico-punitiva que se revestem as condenações, sem constituir, de outro lado, enriquecimento ilícito. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, os termos do art. 46 da Lei 9099/95.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706962-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA ANGELA PAULO DE JESUS REQUERIDO: PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por MARIA ANGELA PAULO DE JESUS em desfavor de PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA e HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado de Súmula 469 do STJ, que assim dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Pretende a parte Requerente a restituição das 6 (seis) últimas mensalidades pagas até março de 2022, alegando que não houve a efetiva prestação do serviço, tendo as Requeridas negado, sem justificativa, os procedimentos médicos prescritos enquanto honrava com o pagamento das mensalidades devidas. Noticiou que o plano foi descontinuado, sem sua prévia notificação, o que a fez contratar outro plano de saúde para que pudesse realizar procedimentos indispensáveis à saúde. Requer, também, compensação por danos morais. As Requeridas, na contestação, limitaram a negar a falta de atendimento, sem a produção de provas. Oportunizada na decisão de ID 176943868, não juntou os procedimentos médicos protocolados pela Requerente, tampouco comprovou que o plano estava vigente do período de outubro de 2021 a março de 2022. Pela regra da distribuição do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbiam às Requeridas demonstrarem que os serviços teriam sido utilizados ou mesmo estavam disponíveis para utilização, ônus este do qual não se desincumbiu. Tratando-se de relação de consumo, as Requeridas poderiam comprovar suas narrativas, pois as provas eram de fácil acesso. Assim, reputo verdadeira a afirmação feita pela Requerente de que o serviço foi suspenso unilateralmente pelas Requeridas, sem prévio aviso, a partir de outubro de 2021, motivo pelo qual se impõe a devolução das parcelas pagas naqueles seis meses, em razão da falta de prestação do serviço até março de 2022. Desse modo, devem as Requeridas restituir à Requerente o equivalente às 6 (seis) mensalidades, no valor de R$1.463,80 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) cada uma, corrigidas monetariamente da data de cada vencimento, no período de outubro de 2021 a março de 2022, pois do contrário incorreria em enriquecimento sem causa. Em relação à indenização por danos morais, merece razão à Requerente. Sobre o tema, vale transcrever o que dispõe o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS – Agência Nacional de Saúde: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, devem as Requeridas repararem os danos causados à consumidora, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A responsabilidade é solidária, pois todas participaram da cadeia de fornecimento dos serviços (art. 7º, parágrafo único). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral do contrato, acrescida da ausência de notificação prévia ao consumidor são suficientes para gerar o dano moral. Confira: PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO – POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE REQUISITOS LEGAIS PARA O CANCELAMENTO. DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MÓDICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é defeso à parte apresentar para apreciação, em grau de recurso, matéria antes não ventilada na oportunidade da contestação. Trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e abrangida pelo instituto da preclusão. Por tal fundamento, deixo de analisar as alegações recursais de que o procedimento cirúrgico pretendido não estava amparado contratualmente, tampouco constaria do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). 2. O art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 é expresso ao vedar “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (...)”. 3. Ao regulamentar referido dispositivo, a Agência Nacional de Saúde – ANS, fixou orientação por meio da Súmula Normativa nº 28/2015 no seguinte sentido: “(...) 1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considerasse que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 1.2 a identificação do consumidor 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado 1.4 o valor exato e atualizado do débito 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. (...)” 4. No caso dos autos verifica-se a ausência de comprovação de realização de intimação eficaz, nos moldes definidos pela agência reguladora, eis que a requerida e ora recorrente se limitou a alegar o envio da notificação à consumidora sem, entretanto, comprovar tal fato nos autos. 5. Denota-se nesse quadro, o não atendimento dos requisitos formais exigidos nas normas regulamentares para a rescisão unilateral do contrato, conforme pretendeu a fornecedora do serviço de saúde complementar. Assim, deixou a fornecedora de comprovar o envio e recebimento da notificação legal prévia obrigatória ao consumidor, bem como também deixou de cumprir o prazo legal (interstício de 60 dias), nos termos exigidos pela legislação própria, acima transcritos. 6. Portanto, destaque-se que o cancelamento foi operado sem a devida notificação, em afronta às normas de regência de comercialização de planos de saúde, além das relativas aos direitos dos consumidores. Nesse passo, correta a sentença que condenou as rés para que restabeleçam o plano contratado nos exatos termos nele antes previsto, sem qualquer prazo de carência, no prazo de dez dias após a intimação do trânsito em julgado da presente decisão; bem como para determinar que custeiem o procedimento de estético pleiteado pela demandante; além de determinar que as requeridas, após o restabelecimento do plano, encaminhem à autora, boleto único com o valor nominal devido das parcelas correspondentes ao período de junho/2021 até o mês do restabelecimento do plano de saúde vergastado nos autos e, por fim, condenar as empresas demandadas a pagarem à requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00. 7. No que se refere ao dano moral, especificamente, tem lugar a respectiva indenização, uma vez que a consumidora foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado. A insegurança e frustração que se presumem enfrentados pelo consumidor, considerando a situação vivenciada e natural vulnerabilidade, inerente aos casos que envolvem a saúde, são suficientes a impor-lhe aborrecimentos que ultrapassam o dissabor cotidiano, com habilidade para configurar dano moral indenizável. Nesse quadro, o valor fixado na sentença, R$ 4.000,00, se mostra módico, mas deve ser mantido à falta de recurso da parte do consumidor. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. (07245969420218070003, Acórdão 1412573, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Publicado no DJE: 12/04/2022) Grifo nosso. Com relação ao valor da compensação, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, tendo em vista as especificidades do caso em análise, considerando a situação da idosa que se viu integralmente desassistida em situação de enfermidade, fixo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar as Requeridas, PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA e HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, solidariamente, a restituírem à Requerente, MARIA ANGELA PAULO DE JESUS, seis mensalidades do plano de saúde contratado, pagas no período de outubro de 2021 a março de 2022, no valor de R$1.463,80 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) CADA UMA, corrigidas monetariamente desde a data de cada vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar as Requeridas, PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA e HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, de forma solidária, a pagarem à Requerente, MARIA ANGELA PAULO DE JESUS, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta sentença Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 19 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706962-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA ANGELA PAULO DE JESUS REQUERIDO: PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO Aplico subsidiariamente a decisão de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Nesta decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida é de consumo, uma vez que as requeridas são fornecedoras, sendo a parte autora destinatária final, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As requeridas não arguiram preliminares em sua contestação. Após o cotejo da inicial e contestação, tenho por incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes e do devido adimplemento da obrigação que cabia a Autora (pagamento da mensalidade). A controvérsia cinge-se, então, a verificar se as Requeridas enriqueceram sem causa, diante da descontinuação/suspensão do plano de saúde ofertado, restando inadimplentes na prestação dos serviços contratados. Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte Autora para informar a data que tomou conhecimento da suposta descontinuação/suspensão do plano de saúde; se cancelou o negócio jurídico realizado com a Requerida, informando a data do pedido de cancelamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, ante a hipossuficiência da Autora na produção da prova necessária para o esclarecimento dos fatos, é preciso distribuir o ônus de forma adequada, evitando-se a atribuição de encargo probatório que seja extremamente difícil ou mesmo impossível de ser desincumbido. Nessa trilha, por serem as Requeridas quem detêm os meios necessários para a produção da prova, mormente por possuírem em seus bancos de dados as respostas dadas às solicitações realizadas pela Autora, bem como a devida documentação sobre a suspensão ou não do plano de saúde ofertado, no período indicado, pela ANS, ficam incumbidas a apresentarem a documentação comprobatória, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Ante o exposto, intimem-se as Rés para que juntem aos autos as respostas às solicitações de procedimentos médicos protocoladas pela Autora. No mesmo prazo, devem anexar os documentos que demonstrem se o plano estava ativo ou suspenso pela ANS no período relatado pela Autora. Prazo: 10 (dez) dias. Havendo a juntada de documentos, dê-se vista à Autora, pelo prazo de 5 dias. Não havendo, venham os autos conclusos para sentença. Santa Maria/DF, 6 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706962-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA ANGELA PAULO DE JESUS REQUERIDO: PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 04/09/2023 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA06_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2023 14:29:23. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA PAULO DE JESUS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)