Cumprimento de sentença 0706452-69.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706452-69.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 23/10/2023

25/10/2023, 12:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2023, 13:02

Recebidos os autos

23/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

17/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:16

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706452-69.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: AIANA OLIVEIRA MACIEL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação com a pessoa do irmão da requerida, uma vez que, ao que se extrai da inteligência do 'caput' do art.9º da Lei 9.099/95, em sede de Juizados Especiais o comparecimento pessoal das partes constitui imperativo legal, ainda que assistidas por advogados, não havendo como se permitir a representação da parte, por terceira pessoa física, ainda que munida de procuração. Como dito, o referido art. 9º estabelece que “nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, razão pela qual, inviável o acolhimento do pedido de ID174158986, ficando desde já cientificado o credor que poderá, pelas vias administrativas, consolidar o acordo noticiado. Assim, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que indique bens passíveis de constrição sob pena de arquivamento dos autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 15:56

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.679.129/0001-29 (EXEQUENTE)

05/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

04/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:09

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 13:02

Decisão

•05/10/2023, 18:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 19/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.679.129/0001-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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