Execução de Título Extrajudicial 0712302-07.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712302-07.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712302-07.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07 EXECUTADO: ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; E mais: Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. § 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado. § 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado. Poderá ainda, caso persista o interesse na execução, atualizar a dívida e solicitar a renovação de penhora SISBAJUD, tendo em vista o transcurso do prazo desde a última tentativa, ou indicar outros bens da devedora livres e desembaraçados de alienação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Chamo o feito à ordem: Conforme se depreende dos autos, o feito já se encontra em fase de execução desde 2021, sendo a localização de bens infrutífera até o momento. Deferida a penhora do imóvel indicado na certidão de matrícula de ID-169926954 até o momento o bem não foi localizado, bem como não foi intimado o alienante fiduciário do imóvel, no caso o Banco do Brasil, para noticiar o atual valor da dívida, tendo em vista a preferência legal sobre o imóvel. Ao que tudo indica, o imóvel encontra-se hipotecado ao BANCO DO BRASIL, conforme certidão de ID-169926954, a qual não foi ouvida no processo. E mais, que a parte exequente não solicitou a intimação do credor hipotecário, medida que lhe incumbe, conforme previsão legal expressa no art. 799 e determinações do art. 804, ambos do CPC, "in verbis”, INTIME-SE o credor para informar se ainda possui interesse na penhora do imóvel, devendo, em caso positivo, promover a intimação do credor hipotecário nos termos da lei. Art. 799. Incumbe ainda ao

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

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