Interdição/Curatela 0700489-84.2020.8.07.0014 - TJDFT

Interdição/Curatela 0700489-84.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700489-84.2020.8.07.0014. REQUERENTE: CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA REQUERIDO: IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA O Dr. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA (CPF: 120.728.931-00), filha de Damásio Crisóstomo Barbosa e Severina Barbosa Moreira. No laudo consta que o interditado é portador de Demência Vascular em grau moderado, F01 CID-10, 6D81 (XS0T) CID-11. E que foi nomeada como sua CURADORA CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA (CPF: 720.187.121-87);, conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE da requerida: IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA, filha de Damásio Crisóstomo Barbosa e Severina Barbosa Moreira, CPF 120.728.931-00, declarando-a TOTALMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis, eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, confirmando a decisão de ID. 55043345, nomeio a Srª CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA, filha de Iris Maria Barbosa de Paiva e Luiz Alves de Paiva, portadora do RG nº1.461.004 SSP-DF, CPF nº 720.187.121-87, Curadora Definitiva da Interditada, com obrigação de prestar contas anualmente, na forma da lei. Fica dispensada a prestação de contas na fração de 15% da renda da curatelada." Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700489-84.2020.8.07.0014. REQUERENTE: CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA REQUERIDO: IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA Nesta data, foi expedido o presente termo em favor de CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA (CPF: 720.187.121-87), por ter sido nomeada CURADORA DEFINITIVA de IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA (CPF: 120.728.931-00), devendo representá-la nos atos da vida civil, referentes à administração de seus proventos e rendas, contas bancárias e decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, ficando, também, autorizado a representá-la extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelanda, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.748, inciso V, c/c 1.774, 1.740 a 1.752 e 1.781, ambos do Código Civil de 2002. Fica advertida que não poderá realizar empréstimos ou consignações em folha em nome da Interditanda ou vender eventual bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial. Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Para constar, eu, Marcos Barbosa, Diretor de Secretaria Substituto, conferi e assinei por determinação do MM. Juiz. ____________________________________________________________________________________ CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA (CPF: 720.187.121-87) Curador(a) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18/12/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). ACESSO AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - Aponte a câmera do seu celular para os QR Codes abaixo: PJe - Processo Judicial Eletrônico Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Termo - TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA, filha de Damásio Crisóstomo Barbosa e Severina Barbosa Moreira, CPF 120.728.931-00, declarando-a TOTALMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis, eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, confirmando a decisão de ID. 55043345, nomeio a Srª CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA, filha de Iris Maria Barbosa de Paiva e Luiz Alves de Paiva, portadora do RG nº1.461.004 SSP-DF, CPF nº 720.187.121-87, Curadora Definitiva da Interditada, com obrigação de prestar contas anualmente, na forma da lei. Fica dispensada a prestação de contas na fração de 15% da renda da curatelada. A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, mediante compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil. Ressalto que nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada, ainda, a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas. Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios. Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial. Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditada e da Curadora, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição total. Dou força de mandado à presente sentença para fins de averbação. Oficie-se, ainda, à ANOREG e à Junta Comercial, informando sobre a presente interdição. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos, isento as partes do recolhimento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Guará - DF, 25 de julho de 2023. ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto Desse modo, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial de ID. 155215275, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido. Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE da

27/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Decorrido prazo de IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Edital em 05/07/2024.

Decorrido prazo de IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA em 02/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(73)