Execução de Título Extrajudicial 0711619-27.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711619-27.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 21/09/2023

10/10/2023, 14:43

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:39

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:14

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 16:14

Publicado Sentença em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711619-27.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: SARA ALINE CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 172629207 e 172689290 ) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Libere-se o valor depositado em favor da parte credora. Sentença transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 12:24:08 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

21/09/2023, 12:25

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

21/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:14

Recebidos os autos

21/09/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 09:32

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 15:56

Sentença

•21/09/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711619-27.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: SARA ALINE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido retro. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) depende de decisão de quebra de sigilo, uma vez que trata-se de ferramenta digital que centraliza a busca e ativos e patrimônios em diversas bases de dados. É, portanto, medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente já exaurido todos os meios para localização de bens do devedor e em caso de execução de verba alimentar, o que não é caso dos autos. De outro lado, “a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo”. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Sustenta que o indeferimento da realização da diligência afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. Pede a reforma da decisão. 2. Recurso próprio e tempestivo (art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Preparo recolhido, id 41298082. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. De acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos. Dentre as bases já inseridas no sistema, encontram-se a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. 4. No caso sob análise, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que restou absolutamente infrutífera. O magistrado de origem consignou o seguinte: "Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis - SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário". 5. Com efeito, a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens - SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. Nesse descortino, impõe-se a manutenção de decisão agravada. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95) 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.” (Acórdão 1660839, 07386893720228070000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, promova a parte autora o regular andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 17:42:24. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(25)