Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0740467-57.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ABREU SA FORTES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:33

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740467-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ABREU SA FORTES REQUERIDO: DENIS WILLIAN NEPOMUCENO DECISÃO Diferentemente da sistemática processual estabelecida no CPC/73, o CPC/15 trouxe novo entendimento em relação à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Isso porque depreende-se da leitura dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil atual que o requerimento em questão, que busca a superação do manto da autonomia da personalidade da pessoa jurídica e dos seus sócios, tem característica de incidente processual e não de processo incidente. Tal característica encontra, ainda, reforço na processualística própria dos Juizados Especiais, na qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é apresentado de forma incidental, como petição nos próprios autos, e não em ação autônoma. Esse inclusive já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da entrada em vigor da Lei Adjetiva Processual de 2015. Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Preclusa a presente Decisão, dê- se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:39

Indeferido o pedido de JOSE AUGUSTO ABREU SA FORTES - CPF: 382.401.657-53 (REQUERENTE)

26/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

25/07/2023, 17:26

Distribuído por dependência

25/07/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 13:39

Decisão

•26/07/2023, 13:39