Execução de Título Extrajudicial 0705423-16.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705423-16.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:45

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705423-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MIRASER CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023 12:27:33. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

17/11/2023, 09:16

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2023, 16:11

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705423-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MIRASER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da constituição de novos advogados pela parte exequente. Contudo, já houve a extinção do presente processo e a sentença transitou em julgado antes da regularização da representação processual. Assim, os autos devem ser encaminhados ao arquivo definitivo, nos termos da sentença. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:35

Determinado o arquivamento

26/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/10/2023, 16:11

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 17:35

Decisão

•26/10/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705423-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MIRASER SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BRAVVIS BANK S.A, em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES MIRASER, partes qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que, diante da renúncia da advogada da parte exequente, abriu-se prazo para que fosse regularizada a sua representação processual (ID 166546408). Contudo, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis, sem que o vício processual fosse sanado. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil e, consoante art. 76, §1º, inciso I, do CPC, verificada irregularidade na representação processual, o juiz designará prazo para a sua regularização, sob pena de extinção do processo. Confira-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. No caso dos autos, tem-se que a parte autora não constituiu novo patrono para regularizar sua representação processual, no prazo fixado por este Juízo, hipótese que configura a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção dos autos sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. 1. Diante da inércia do autor em constituir novo advogado para regularizar a sua representação processual, em virtude da renúncia de seu antigo patrono, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Tendo em vista que a sentença de curatela determinou a prestação de contas de dois em dois anos, incabível exigir a prestação de contas antes deste período. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1667188, 07151667920218070016, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 6/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação. Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Certidão em 21/11/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Decisão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Todas as movimentações(61)