Execução de Título Extrajudicial 0736117-60.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.611,47

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

28/02/2024, 12:45

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/02/2024, 15:12

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:45

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:03

Outras decisões

20/02/2024, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/02/2024, 17:54

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/02/2024, 17:20

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:31

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

28/02/2024, 12:45

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/02/2024, 15:12

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:45

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:03

Outras decisões

20/02/2024, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

19/02/2024, 17:54

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/02/2024, 17:20

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme determinado na sentença de id 181518021. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:32

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

06/02/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

05/02/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

05/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:12

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA DECISÃO Em que pese se tratar de sentença homologatória, no presente caso, reputo que deve ser cumprido o desbloqueio de valores após o transcurso do prazo de manifestação da parte autora. Transcorrido o prazo acima, retornem os autos ao gabinete. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:46

Outras decisões

15/01/2024, 18:12

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

15/01/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA SENTENÇA Chamo o feito a ordem. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em face de GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA. Tendo em vista a(s) petição (ões) de ID 171924871 e 174905493, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 47, III, "b", do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. P.R.I. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 17:00

Homologada a Transação

11/01/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

12/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

11/12/2023, 18:27

Decorrido prazo de GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/11/2023, 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2023, 11:44

Expedição de Carta.

15/11/2023, 11:43

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:29

Outras decisões

03/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/10/2023, 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:21

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da proposta feita pela parte requerida em ID 171924871, requerendo o que entender de direito. Prazo 05(cinco) dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 17:43

Outras decisões

28/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/09/2023, 14:47

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:27

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

25/08/2023, 09:11

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

19/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:34

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736117-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se manifestação da parte autora por mais 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para arquivamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:38

Outras decisões

25/07/2023, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

24/07/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/07/2023, 17:51

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:20

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:37

Outras decisões

24/04/2023, 15:37

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

20/04/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:45

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:35

Recebidos os autos

03/04/2023, 18:16

Outras decisões

03/04/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

03/04/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

03/04/2023, 15:27

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:36

Juntada de alvará de levantamento

03/04/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:43

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:41

Outras decisões

24/03/2023, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/03/2023, 15:13

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2023, 15:32

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:41

Outras decisões

17/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

12/03/2023, 19:28

Juntada de certidão

12/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:16

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 09:05

Decorrido prazo de GIOVANNA MELGACO DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 16:22

Expedição de Carta.

26/01/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:10

Recebidos os autos

12/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

12/01/2023, 16:26

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:26

Juntada de certidão

09/12/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

24/11/2022, 12:33

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/11/2022, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/11/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:06

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:39

Recebidos os autos

08/11/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/11/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

02/11/2022, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 23:39

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 19:21

Recebidos os autos

30/08/2022, 13:23

Outras decisões

30/08/2022, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/08/2022, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/08/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 18:20

Publicado Certidão em 15/08/2022.

15/08/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 18:15

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:36

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:57

Deferido o pedido de

30/06/2022, 13:35

Recebidos os autos

30/06/2022, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

29/06/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 17:59

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 14:03

Decisão

•20/02/2024, 14:03

Decisão

•06/02/2024, 13:32

Decisão

•06/02/2024, 13:32

Decisão

•19/01/2024, 17:48

Decisão

•15/01/2024, 18:12

Sentença

•11/01/2024, 17:00

Sentença

•11/01/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 14:29

Decisão

•28/09/2023, 17:43

Decisão

•28/09/2023, 17:43

Decisão

•21/08/2023, 16:54

Decisão

•25/07/2023, 17:38

Decisão

•25/07/2023, 17:38

Decisão

•07/07/2023, 16:40

Todos os documentos(29)

Decisão

•20/02/2024, 14:03

Decisão

•20/02/2024, 14:03

Decisão

•06/02/2024, 13:32

Decisão

•06/02/2024, 13:32

Decisão

•19/01/2024, 17:48

Decisão

•15/01/2024, 18:12

Sentença

•11/01/2024, 17:00

Sentença

•11/01/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 14:29

Decisão

•28/09/2023, 17:43

Decisão

•28/09/2023, 17:43

Decisão

•21/08/2023, 16:54

Decisão

•25/07/2023, 17:38

Decisão

•25/07/2023, 17:38

Decisão

•07/07/2023, 16:40

Decisão

•22/06/2023, 15:03

Decisão

•24/04/2023, 15:37

Decisão

•03/04/2023, 18:16

Decisão

•03/04/2023, 18:16

Decisão

•24/03/2023, 13:41

Decisão

•24/03/2023, 13:41

Decisão

•17/03/2023, 17:41

Despacho

•23/02/2023, 23:45

Despacho

•12/01/2023, 17:10

Decisão

•23/11/2022, 13:32

Despacho

•08/11/2022, 23:52

Despacho

•08/11/2022, 13:50

Decisão

•30/08/2022, 13:23

Decisão

•30/06/2022, 13:35