Interdição/Curatela 0726846-90.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0726846-90.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726846-90.2023.8.07.0016. APELANTE: PATRICIA DE MENDONCA RODRIGUES APELADO: DANIELA DE MENDONCA RODRIGUES, ARY LOPES RODRIGUES D E S P A C H O PATRÍCIA DE MENDONÇA RODRIGUES apela da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília que, em ação de curatela, decretou a interdição de Ary Lopes Rodrigues, declarando-o incapaz para os atos da vida civil e nomeou curadora do interditado a requerente Daniela de Mendonça Rodrigues. Observo que o mérito do recurso (ID 56906280) não versa sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por isso necessário o deferimento deste pedido ou o recolhimento do preparo. A recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais sem significante prejuízo, eis que possui despesas superiores às receitas (ID 56906208, Pág. 2). No que se refere aos requisitos necessários, entendo ser imprescindível que a parte comprove a sua situação de miserabilidade, como dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência ou pedido. Não existem nos autos elementos suficientes para se analisar a hipossuficiência da recorrente. Neste contexto, para fins de aferição de eventual gratuidade de justiça, deverá a recorrente carrear aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade, contracheque atualizado e comprovantes de eventuais despesas demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus rendimentos, indicando sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família. Determino, portanto, a intimação da recorrente, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem-me os autos conclusos. Brasília, 21 de abril de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DANIELA DE MENDONCA RODRIGUES - CPF: 429.002.391-68 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(41)