Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700108-59.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 37.085,03

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA

OAB/DF 52847·CPF·Representa: Réu

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Réu

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Réu

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Réu

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO DOURADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:21

Transitado em Julgado em 13/02/2026

20/02/2026, 18:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2026, 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/11/2024, 09:13

Juntada de certidão

21/11/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/10/2024, 16:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2024, 16:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2024, 11:15

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:21

Transitado em Julgado em 13/02/2026

20/02/2026, 18:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2026, 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 18:19

Despacho

•18/10/2024, 09:25

21/11/2024, 09:13

Juntada de certidão

21/11/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/10/2024, 16:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2024, 16:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/10/2024, 10:29

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:07

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/10/2024, 14:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

08/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de agravo de instrumento

13/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO DOURADO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:26

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:37

Recurso Especial não admitido

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:37

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/07/2024, 09:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 13:28

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:16

Juntada de certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de certidão

04/07/2024, 16:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:46

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:45

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2024, 19:57

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:51

Expedição de Intimação de Pauta.

11/04/2024, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

29/03/2024, 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

14/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:17

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:03

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/03/2024, 12:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2024, 21:10

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 19:44

Conhecido o recurso de PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO DOURADO LTDA - ME - CNPJ: 32.906.463/0001-03 (APELANTE) e provido

07/02/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de memoriais

31/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.

12/12/2023, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2023, 15:36

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 15:06

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de memoriais

16/11/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:03

Recebidos os autos

29/10/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 11:43

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

23/10/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

23/10/2023, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2023, 18:52

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:52

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

23/10/2023, 18:49

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/09/2023, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

29/09/2023, 16:40

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/09/2023, 22:29

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 22:29

Despacho

•17/10/2024, 16:18

Decisão

•30/07/2024, 13:26

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Acórdão

•13/05/2024, 14:47

Despacho

•05/03/2024, 14:29

Despacho

•05/03/2024, 14:03

Acórdão

•08/02/2024, 18:48

Despacho

•30/10/2023, 14:03

Despacho

•29/10/2023, 11:43

Decisão

•23/10/2023, 18:58

Decisão

•23/10/2023, 18:49

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 17:14

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 17:14

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 18:19

Despacho

•18/10/2024, 09:25

Despacho

•17/10/2024, 16:18

Decisão

•30/07/2024, 13:26

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Acórdão

•13/05/2024, 14:47

Despacho

•05/03/2024, 14:29

Despacho

•05/03/2024, 14:03

Acórdão

•08/02/2024, 18:48

Despacho

•30/10/2023, 14:03

Despacho

•29/10/2023, 11:43

Decisão

•23/10/2023, 18:58

Decisão

•23/10/2023, 18:49

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 17:14

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 17:14

Sentença

•25/07/2023, 17:07

Despacho

•30/03/2023, 10:41

Decisão

•18/01/2023, 14:34

Decisão

•10/01/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•10/01/2023, 11:42