Cumprimento de sentença 0704066-86.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704066-86.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704066-86.2019.8.07.0020. AUTOR: ARAMISIO ANTONIO PEREIRA, GUILHERME FELIPE MASSA PEREIRA REU: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SARA CAMPOS MENDES em desfavor de ARAMÍSIO ANTÔNIO PEREIRA e GUILHERME FELIPE MASSA PEREIRA, referente aos honorários sucumbenciais fixados no presente feito. Retifique-se a autuação. Atualize-se o valor da causa para R$ 3.185,05. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2023 09:03:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de comunicação

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(28)