Embargos de Declaração Cível 0702259-95.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

FABRUX PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 15:26

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:25

Processo Reativado

19/11/2024, 18:50

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

22/11/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 16:29

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 12:32

Despacho

•21/11/2024, 16:28

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 15:26

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:25

Processo Reativado

19/11/2024, 18:50

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

02/10/2024, 15:24

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:23

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/10/2024, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/10/2024, 14:54

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:21

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/09/2024, 17:02

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2024, 15:42

Recebidos os autos

18/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/08/2024, 17:56

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2024, 17:56

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

21/08/2024, 17:55

Recurso Extraordinário não admitido

21/08/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/08/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/08/2024, 09:31

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 17:14

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:19

Juntada de certidão

01/08/2024, 20:12

Juntada de certidão

01/08/2024, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 16:20

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de recurso especial

01/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

27/06/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:19

Expedição de Intimação de Pauta.

29/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:44

Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Desentranhado o documento

11/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:24

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

08/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:20

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 19:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:33

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

15/03/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

07/01/2024, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:53

Recebidos os autos

13/09/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

11/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:13

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/08/2023, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2023, 14:24

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/08/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 16:13

Sentença

•19/11/2024, 14:52

Decisão

•04/11/2024, 17:11

Decisão

•28/10/2024, 14:42

Decisão

•14/10/2024, 12:11

Despacho

•02/10/2024, 15:23

Despacho

•01/10/2024, 16:23

Despacho

•19/09/2024, 11:21

Despacho

•18/09/2024, 17:02

Decisão

•22/08/2024, 15:30

Decisão

•21/08/2024, 17:55

Acórdão

•28/06/2024, 16:42

Despacho

•08/04/2024, 14:34

Despacho

•08/04/2024, 14:24

Todos os documentos(33)

Despacho

•22/11/2024, 12:32

Despacho

•21/11/2024, 16:28

Sentença

•19/11/2024, 14:52

Decisão

•04/11/2024, 17:11

Decisão

•28/10/2024, 14:42

Decisão

•14/10/2024, 12:11

Despacho

•02/10/2024, 15:23

Despacho

•01/10/2024, 16:23

Despacho

•19/09/2024, 11:21

Despacho

•18/09/2024, 17:02

Decisão

•22/08/2024, 15:30

Decisão

•21/08/2024, 17:55

Acórdão

•28/06/2024, 16:42

Despacho

•08/04/2024, 14:34

Despacho

•08/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 19:35

Acórdão

•15/03/2024, 17:24

Despacho

•13/09/2023, 09:53

Despacho

•13/09/2023, 09:13

Despacho

•24/08/2023, 17:27

Despacho

•24/08/2023, 17:13

Sentença

•11/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:27

Despacho

•30/04/2023, 08:19

Anexo

•17/04/2023, 11:53

Despacho

•11/04/2023, 14:01

Despacho

•11/04/2023, 14:01

Despacho

•11/04/2023, 14:01

Despacho

•11/04/2023, 14:01

Decisão

•15/03/2023, 17:30

Decisão

•10/03/2023, 19:14

Documento de Comprovação

•10/03/2023, 13:50