Cumprimento de sentença 0703323-91.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703323-91.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703323-91.2023.8.07.0002. AUTOR: JULIO RODRIGUES DA MOTA REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 196799397) opostos pelo requerido em face da sentença prolatada (ID 195806678) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica. No caso, a parte embargante afirma que a sentença vergastada padece de contradição, uma vez que os descontos da conta do embargado teriam se encerrado em 2010. Ademais, junta tela para reanálise da questão debatida nos autos. Não há contradição na sentença. A sentença recorrida analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos. O que a parte embargante pretende, por via inadequada, é a reanálise de provas para a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante. Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS. O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20100111932589 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/12/2013. Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso. Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO. A parte embargante fica advertida que a reiteração desta espécie de embargos, ao invés do recurso adequado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703323-91.2023.8.07.0002. AUTOR: JÚLIO RODRIGUES DA MOTA RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S. A. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos morais processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Sugeriu-se, a propósito, que a petição inicial deveria ter sido indeferida liminarmente, por conta da desatualização do instrumento de mandato ad judicia, do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência a ela anexados. O pretexto não vinga. A qualificação incompleta da parte – e, por extensão, a documentação a tanto reclamada – não é capaz, por si só, de tornar inepta a petição inicial, sobretudo quando a deficiência não tenha acarretado prejuízo ao esforço de defesa da parte ex adversa (TJDFT, acórdão n. 125.002). Não há, noutro passo, a necessidade de pronta apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora, diante do fato de estar ela devidamente qualificada na petição inicial, sendo de presumir-se a veracidade dos dados pessoais indicados, a propósito. Além disso, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, no ato do ajuizamento da ação (CPC, arts. 319 e 320). Já em relação à procuração geral para o foro, muito embora ela tenha sido outorgada ao patrono da causa há mais de 90 (noventa) dias da data do ajuizamento da ação, é preciso ressaltar que essa modalidade de contrato é firmada para viger por tempo indeterminado, o que autoriza a consideração da sua vigência, enquanto não houver revogação expressa ou tácita pelo mandante ou renúncia por parte do mandatário (Código Civil, art. 682). Alegou-se, ainda, a ausência do interesse de agir, sob o argumento de não ter a autora, em momento algum, reclamado da suposta contratação do cartão de crédito impugnado. A arguição carece de consistência, uma vez mais. O fato de ter o réu, no prazo de resposta, contestado o pedido é suficiente para caracterizar a resistência oposta à pretensão, com a consolidação da noção de ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito de interesses. Arguiu-se, por fim, o fato de ter-se consumado, no caso, a prescrição e/ou a decadência. Para tanto, sustentou-se que prazo extintivo aplicável à hipótese dos autos seria aquele de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, o qual teria começado a fluir da data da ocorrência do primeiro desconto tachado de indevido. Também aqui, a alegação não socorre a posição jurídica do réu. A análise do processado faz ver que a primeira parcela foi descontada em 3 de fevereiro de 2017, tendo sido a ação proposta no dia 12 de agosto de 2022. Em verdade, ausente regra jurídica específica, aplica-se ao caso, por analogia, o art. 27 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece, em um lustro, o lapso extintivo da pretensão. Além disso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativamente a ações que envolvem irregularidade de descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, na linha de entendimento trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, corresponde à data do último desconto. Por fim, com base na mesma inferência, a Corte Especial também afastou a aplicação tópica da decadência, por entender inexistente no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico de que se vem de cuidar. Tal orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça local, como se vê do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. 2. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil aos casos em que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico por erro, mas de reconhecimento de nulidade contratual por falha no dever de informação, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Referido pleito não se submete a nenhum prazo preclusivo, tendo em vista a sua natureza declaratória. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1267144, proferido na Apelação Cível 07089189820198070006, em que atuou como relator o Desembargador Hector Valverde, da 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 22/7/2020. Publicação no DJE: 3/8/2020. Sem página cadastrada) Extrai-se, daí, a conclusão de ter sido a ação ajuizada no prazo legal, porquanto ainda não operado o desconto da última parcela. Rejeito, pois, em conjunto, as preliminares e as questões prejudiciais de mérito. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre o fato de ter o réu ofertado à autora, mediante simulação, a contratação de empréstimo consignado, quando, na verdade, estaria disponibilizando o serviço na modalidade de cartão de crédito consignado, bem como sobre o fato de ter ele dado à autora ampla informação e conhecimento sobre as condições do negócio jurídico, por ocasião da contratação. Vê-se, quanto ao mais, que a causa versa sobre questões unicamente de direito. Tendo em vista a condição de hipossuficiência técnica e financeira do autor, atribuo ao réu o ônus da prova, nos termos do que prevê o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, analisado em conjunção com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, caberá ao réu a incumbência de provar o fato de ter fornecido previamente ao autor todas as informações relacionadas ao tipo de contratação realizada pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 18 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703323-91.2023.8.07.0002. AUTOR: JULIO RODRIGUES DA MOTA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 15/09/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 01/08/2023 09:28 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703323-91.2023.8.07.0002. AUTOR: JÚLIO RODRIGUES DA MOTA RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S. A. D E C I S Ã O Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, de resto, tachado de fraudulento. Para tanto, aduziu-se que o autor teria contraído empréstimos consignados junto ao réu, com a indicação de descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário. Contudo, em data recente, ele teria sido surpreendido com o desconto, em seu contracheque, de uma verba consignada sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos. A Reserva de Margem Consignável (RMC), de acordo com a práxis adotada no pertinente ramo mercadológico, traduz-se na disponibilização de uma linha de crédito passível de ser utilizada para o pagamento de fatura de cartão de crédito consignado, com desconto automático no contracheque do tomador. O beneficiário do INSS ou o servidor público que tenham cartões ativos contam com essa reserva extraordinária, todos os meses, em valores que podem chegar a até 5% do benefício ou da remuneração líquida. Assim, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado, para o pagamento da anuidade, se houver, por exemplo. Vê-se, portanto, que o cerne da questão radica-se no fato de ter o autor contratado ou não o cartão de crédito consignado, de modo a justificar a instituição da reserva da margem em sua folha de pagamento. Assim delineada a questão, não vislumbro, no caso, os requisitos legalmente demandados à outorga provimento liminar. Os documentos acostados à petição inicial não encerram, só por si, aptidão bastante para pôr em dúvida a contratação do cartão de crédito nessa modalidade, sobretudo se considerando o fato de estar o ajuste em vigor desde de maio de 2008. O significativo lapso temporal decorrido desde então não só enfraquece a tese da não contratação da linha de crédito, como descaracteriza o periculum in mora. Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto. Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar. Intimem-se. Brazlândia, 24 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(31)