Execução de Título Extrajudicial 0714912-88.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714912-88.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714912-88.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE GALVAO DINIZ REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA GALVAO DINIZ SENTENÇA Vê-se no ID 185932649 que as partes entabularam acordo a respeito deste e outros processos, requerendo a sua homologação. Ocorre que não é viável a homologação. A parte exequente já é detentora de título executivo extrajudicial, carecendo, portanto, de interesse de agir. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no procedimento executivo, conforme se observa da redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Para a execução, o que há é a previsão de suspensão do processo "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC). Contudo, observa-se que não foi formulado pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do princípio da inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Outrossim, o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Dessa forma, celebrado acordo entre as partes, vê-se que não se faz mais presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Inclusive, nos termos do acordo, que abarca não só este processo como outros, é indicado que seria promovido o imediato pedido de arquivamento da presente execução (item 16, "c"). Pelos motivos expostos, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(67)