Execução Fiscal 0736079-19.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736079-19.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736079-19.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: AGROPECUARIA ITA LTDA - ME, ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício por este juízo, com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2011.01.1.033560-0, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de AGROPECUÁRIA LTDA-ME e ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR. Devidamente citados, AGROPECUÁRIA LTDA-ME e ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR não se manifestaram. O Distrito Federal manifestou-se nos autos pelo prosseguimento do feito, apresentando a certidão de ajuizamento que lastreava a execução originária – ID 165234825. Na ocasião, juntou-se consulta ao sistema de informações fiscais do DF – Sitaf, de que consta o valor atualizado das CDAs exigidas originariamente na execução fiscal que é objeto desta restauração – ID 165234823. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do ID 165234823, de que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa do Executado. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO, para declarar restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 2011.01.1.033560-0, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de de AGROPECUÁRIA LTDA-ME e ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, retifique-se a autuação para execução fiscal e tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado pelo Credor na petição de ID 165234822. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ITA LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(39)