Execução de Título Extrajudicial 0761164-36.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0761164-36.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761164-36.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: TIAGO MOTA DE ALMEIDA, ANA LUISA SIQUEIRA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 68.361,91. Aguarde-se resposta até o dia 17/05/2024, data limite para a reiteração da diligência. Em sendo negativa a diligência, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de id 192443770. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761164-36.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: TIAGO MOTA DE ALMEIDA, ANA LUISA SIQUEIRA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive consultado sistema conveniado ao Tribunal. Como se observa, apesar das diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 13/09/2023 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), e cujo termo final será 13/09/2029. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761164-36.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: TIAGO MOTA DE ALMEIDA, ANA LUISA SIQUEIRA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive consultado sistema conveniado ao Tribunal. Como se observa, apesar das diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 13/09/2023 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), e cujo termo final será 13/09/2029. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761164-36.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: TIAGO MOTA DE ALMEIDA, ANA LUISA SIQUEIRA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução, opostos em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda, o qual teria restado inadimplido pelo demandado. Alega o embargante/executado que 1) o título não se encontra firmado por duas testemunhas; 2) que falta liquidez ao título, já que foram várias operações conexas e pagas simultaneamente; 3) que o devedor teria apontado ao credor quais contratos estava a quitar primeiro, sendo o objeto desta demanda e o que previa a aquisição de equipamentos; 4) que o contrato de prestação e serviços de consultoria teria sido resolvido, e que os valores supostamente pagos por este contrato deveriam ser direcionados ao pagamento desta execução; 5) que em vista dos pagamentos já realizados, o contrato objeto desta demanda já foi quitado. Em pedido contraposto, pleiteia a extinção da compra e venda de food truck, vinculada ao contrato de aquisição de objetos, com a restituição das partes ao estado anterior, e a resolução do contrato de prestação de serviços de consultoria. DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de novas provas, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução (certeza, liquidez, exigibilidade), possibilitando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. Inicialmente, cumpre mencionar que não é verídica a afirmação de que falta liquidez ao título executivo que lastreia esta demanda, uma vez que o contrato de ID nº 142598956 prevê os valores a serem pagos, data de vencimento e forma de pagamento. De outro lado, a ausência de assinatura de duas testemunhas também não retira do título a condição de executabilidade, uma vez que a lei 14. 620, de 13 de julho de 2023, alterou o art. 784 do Código de Processo Civil, para incluir o §4º, que conta com a seguinte redação: “§4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”. A norma processual possui aplicação imediata, e a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Feitas essas considerações, remanesce a controvérsia envolvendo os demais contratos firmados entre as partes, com objetos e valores diferentes, mas conectados faticamente. O art. 917 do CPC aponta a matérias arguíveis pelo devedor em sede de embargos à execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Percebe-se que os embargos não se destinam apenas à desconstituição do título por meio da alegação de inexequibilidade ou inexigibilidade, consistem em espécie de ação de conhecimento incidental, uma vez que não é lícito ao devedor discutir o direito exequendo no bojo da execução. Em consonância com o art. 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Desta feita, a compensação é uma forma de extinção da obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. Entretanto, há que se analisar primeiro se as alegações do devedor subsistem. Ambas as partes reconhecem que o contrato objeto desta demanda é válido e não possui qualquer ressalva quanto aos valores devidos e data de vencimento das parcelas. O que se debate é se os pagamentos realizados de forma avulsa se destinaram ao pagamento deste contrato ou de outros, e se os contratos associados, que o devedor pretende resolver, podem ter suas quitações direcionadas à compensação dos débitos aqui perseguidos. O Código Civil rege as situações em que um devedor possui diversas dívidas com o mesmo credor, conforme art. 352 e seguintes. De fato, como apontado pelo devedor, essa escolha compete ao devedor, mas não é livre o momento para sua efetivação. Nos termos do art. 353, uma vez aceita pelo devedor a quitação de uma dada dívida, mediante escolha do credor, não poderá posteriormente alterar a destinação do pagamento, salvo se comprovar se o credor atuou com violência ou dolo. Na espécie, o credor fez a escolha dos débitos que seriam quitados com os valores pagos pelo devedor, uma vez que este, ao realizar os pagamentos, não designou qual dívida pretendia quitar. Posteriormente, com a notificação extrajudicial de ID nº 142598957, tais escolhas foram comunicadas ao devedor, não tendo o executado/embargante feito qualquer ressalva ou discordado das quitações dadas, de modo que nesse átimo não poderá alegar que pretendia quitar outras dívidas, que não as quitadas. No que se refere aos contratos que o embargante/executado pretende resolver, cumpre tecer algumas considerações. Com efeito, a dissolução do contrato pode operar-se pela via da resilição, bilateral (distrato) ou unilateral, consistentes em manifestação da autonomia da vontade e exercício de direito potestativo; pela via da rescisão, no caso de alegação de nulidade; ou, ainda, pela resolução, que tem por fundamento o descumprimento do que foi pactuado. Na espécie, o devedor alega que dois dos contratos firmados entre as partes devem ser resolvidos, diante da inadimplência do exequente/embargado. Afirma que o contrato de prestação de serviços de consultoria jamais foi cumprido, não sendo devidos quaisquer valores, e que no contrato de alienação de objetos, foi envolvido um food truck, o qual possui vícios, e não teria sido transferido à propriedade do executado por inércia do exequente. A solução da divergência é processual, considerando as disposições do art. 373 do Código de Processo Civil e o ônus probatório imputado às partes nas ações judiciais. Nesta esteira, verifica-se que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte demandada compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, o executado/embargante não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações. Não consta do caderno processual qualquer indício de que o contrato de prestação de serviços foi resolvido sem que a contraprestação tenha sido oferecida, e das conversas de aplicativo de mensagens que constam dos autos, de fato há aparência de atuação do exequente como consultor do devedor. Nessa mesma linha, com relação ao food truck adquirido, não há qualquer indício de que este tenha apresentado vícios insanáveis, somente verificados após a tradição, que impediriam sua utilização ou transferência. Além disso, o executado não trouxe aos autos qualquer prova ou elemento que indique que a transferência de registro do bem se deu por culpa do exequente. É certo que, em casos de transferência de veículos automotores, é comum que o proprietário anterior passe uma procuração ao novo dono, transmitindo poderes para realizar a operação, sem que seja necessária a presença física do alienante. Portanto, a alegação do embargante nesse caso também padece de incerteza, não podendo ser acolhida. Feitas essas considerações, não há que se falar em compensação de valores, e certamente a dívida aqui debatida não se encontra quitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em embargos à execução, devendo o feito prosseguir em seus termos anteriores. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, promova o exequente o andamento do feito, indicando medidas aptas a satisfazer o débito perseguido, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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