Execução de Título Extrajudicial 0703623-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:39

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:28

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0703623-72.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Polo passivo: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada para ciência da Certidão expedida (ID 194624841). Ademais, arquivem-se provisoriamente os autos. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 13:59:47. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:00

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 194284550. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de objeto e pé para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Após, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 23/4/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 20:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2024, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:39

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para indicar endereço da empresa onde possa ser cumprida a ordem de penhora, a parte exequente requer a concessão de prazo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:50

Deferido o pedido de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.888.267/0001-79 (EXEQUENTE).

25/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de prosseguimento da penhora de faturamento da empresa, nos termos da decisão de ID 173242160. Inicialmente, verifico que a executada foi citada por edital, conforme ID 129777733. Ao ID 135316605, o patrono da pessoa jurídica se habilitou nos autos. Em pesquisa via RENAJUD, ao ID 164447739, foi anotada restrição sob veículo da empresa, que não foi localizado. No mais, na decisão de que deferiu a penhora de faturamento, foi determinada a intimação do representante legal da empresa devedora para atuar como administrador. Todavia, a diligência de intimação retornou infrutífera (ID 173807497), e a parte credora limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, sem indicar as medidas que entende necessárias para efetivação da penhora. Esclareço que cabe à parte interessada o dever de diligência na busca de dados do seu interesse, in casu, apresentar ao juízo endereço onde a empresa e seu representante possam ser localizados, a fim de dar cumprimento à ordem de penhora de faturamento. O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). Assim sendo, pela derradeira vez, intime-se o exequente a indicar endereço da empresa onde possa ser cumprida a ordem de penhora, bem como para comprovar que a executada está em pleno funcionamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 20:29

Outras decisões

28/02/2024, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:03

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:05

Outras decisões

31/01/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/01/2024, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

30/01/2024, 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 16:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/01/2024, 02:23

Recebidos os autos

29/01/2024, 02:23

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 22:54

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:00

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 30/01/2024, às 14:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_14h BRASÍLIA-DF, 8 de novembro de 2023 17:17:36. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil. Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pela executada ao ID 176044411 e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. Quanto ao mais, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/11/2023, 17:17

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:24

Outras decisões

07/11/2023, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/11/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:25

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:43

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Requerido: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 13:21:45. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0703623-72.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

23/10/2023, 20:08

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Requerido: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 12:44:25. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0703623-72.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2023, 16:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703623-72.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada. Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 1. A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Cabe à devedora a prova em contrário. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

26/09/2023, 20:37

Deferido o pedido de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.888.267/0001-79 (EXEQUENTE).

26/09/2023, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/09/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:29

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:06

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Requerido: ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado ID 165578449, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 12:19:17. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0703623-72.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:17

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

06/07/2023, 10:29

Juntada de certidão

05/07/2023, 10:57

Juntada de certidão

06/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:41

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:10

Recebidos os autos

22/03/2023, 23:22

Indeferido o pedido de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.888.267/0001-79 (EXEQUENTE)

22/03/2023, 23:22

Decorrido prazo de ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:49

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 07:33

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:37

Outras decisões

13/02/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:16

Publicado Certidão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Juntada de certidão

05/09/2022, 21:03

Decorrido prazo de ZURICK LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/08/2022, 23:21

Publicado Edital em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/06/2022, 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/06/2022, 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2022, 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2022, 21:17

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/05/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Recebidos os autos

16/03/2022, 10:54

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2022, 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2022, 16:51

Juntada de certidão

11/03/2022, 16:00

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 11:26

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)