Execução de Título Extrajudicial 0017890-08.2013.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017890-08.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017890-08.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: GOMES E FERREIRA CONSTRUCOES LTDA - ME, MICHELE GOMES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: WELTON DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MICHELE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a intimação da devedora MICHELE GOMES DA SILVA para que indique onde se encontra o veículo de marca/modelo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa JGP2879. O artigo 774, inciso V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º, do art. 829, do CPC prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente não há indício de malícia processual (ocultação de bens), o que inviabiliza a imposição da multa. Ressalto que o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu adentrar no condomínio para proceder a penhora e avaliação do veículo porque não havia interfone funcionando, o que não pode ser interpretado como má-fé da executada, visto que o oficial sequer conseguiu contata-la. Além disso, o mandado de ID 156117610 não se tratava de mandado de penhora, e sim de citação do espólio, de modo que não se pode estabelecer relação de má-fé da executada no cumprimento das demais diligências para penhora do bem. Dentro disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar a localização do veículo de marca/modelo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa JGP2879, pois se trata de medida inócua ante a ausência de indícios de que a executada esteja buscando frustrar a presente execução. Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 62086983, que determinou a suspensão até 28.04.2021 (cédula de crédito bancário). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FERFOGLIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(49)