Execução de Título Extrajudicial 0718964-69.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718964-69.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718964-69.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: WAGNER LEMES DE ASSIS EXECUTADO: ALLAN KENNEDY ALVES SILVA, ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALLAN KENNEDY ALVES SILVA e ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA, na qual é alegada nulidade da execução (ID. 163091321) e impenhorabilidade das verbas constritas (ID. 163685181). Após determinação do juízo, os executados apresentaram extratos para comprovação da impenhorabilidade alegada (ID. 164208401 e anexos). O exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ID. 164185566). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, não conheço da alegação de nulidade de execução, eis que a matéria aventada não é questão de ordem pública apreciável de ofício, exigindo ampla cognição. Ademais, desborda dos limites da impugnação à penhora. Quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de verbas alimentares, vislumbro comprovação apenas parcial do alegado pela parte executada. Os valores constritos pelo SISBAJUD são os seguintes: 1) R$ 700,00, em 23/06/2023, em conta da CEF de ALAYNE (ID. 163602568); 2) R$ 150,00, em 01/06/2023, em conta do BRB de ALAYNE; 3) R$ 70,71, em 01/06/2023, em conta do NU PAGAMENTOS S/A de ALAYNE; 4) R$ 50,63, em 01/06/2023, em conta RECARGAPAY de ALAYNE; 5) R$ 24,43, em 01/06/2023, em conta do BANCO C6 S/A de ALLAN; 6) R$ 28,50, em 15/06/2023, em conta do BANCO C6 S/A de ALLAN. Já o documento de ID. 164208443, juntado pelos executados, demonstra o recebimento de bolsa família, no valor de R$ 700,00, no dia 27/06/2023. Os valores recebidos de bolsa família e adicional em 26/05/2023 - totalizando R$ 600,00 -, por sua vez, foram transferidos no mesmo dia 26/05/2023 via PIX, como se observa da operação "envio PIX", no valor de R$ 600,00, datada de 26/05/2023 (ID. 164208443, p. 2). Assim, este valor deve ser objeto de desbloqueio, ante a natureza alimentar da verba referida. Quanto aos valores bloqueados no BRB, observe-se que a parte ré recebeu R$ 150,00 em 02/05/2023 de benefício DF SOCIAL. Entre o dia 08/05/2023 e 25/05/2023, foram transferidos por PIX R$ 150,05 para outras contas de pessoa(s) desconhecida(s), o que facilmente se depreende de ID. 164213095, p. 1 (R$ 30,00; R$ 166,40, R$ 9,37, R$12,93, R$ 30,00, R$ 12,01, R$ 10,00, R$ 12,00, R$ 13,71 e R$ 3,63). Assim, o valor recebido em 02/05/2023 foi integralmente consumido. Contudo, em 01/06/2023, houve recebimento de nova parcelada do mesmo benefício, no valor de R$ 150,00, que restou bloqueada, conforme ID. 164213096. Os valores objetos dos demais bloqueios não foram objeto de impugnação, devendo ser observado que a executada ALAYNE possui contas ativas em instituições que denotam exercício de atividade econômica (contas de pagamento e de recebimento de valores por máquinas de cartão). Entretanto, há que se reconhecer a impenhorabilidade das verbas constritas na CEF e no BRB. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da executada ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA para reconhecer a impenhorabilidade das verbas constritas nas contas de sua titularidade na CEF (R$ 700,00) e BRB (R$ 150,00). Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA dos valores de R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), constritos em ID. 163602568, p. 4 (CEF) e ID. 163602570, p. 5 (BRB); observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 163091330. No mais, expeça-se alvará de levantamento dos demais valores constritos em ID. 163602570 e ID. 163602572 - R$ 174,27 - em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 112088525. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora e da parte requerida - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via SISBAJUD. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Expedidos os alvarás, retornem os autos ao arquivo provisório (ID. 147875949), observando o exequente que o prazo de suspensão somente se encerrará em 28/01/2024. No mais, observo que a executada ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA foi citada em 04/05/2022 (ID. 123561115), e que o executado ALLAN KENNEDY ALVES SILVA foi citado por edital em 05/07/2022, conforme edital de ID. 127147035 (com prazo de vinte dias). Assim, o prazo para apresentação de embargos à execução transcorreu integralmente em 15/08/2022, conforme certificado em ID. 133669581. Portanto, chamo o processo de embargos n.º 0709630-40.2023.8.07.0009 à ordem para revogação da decisão de ID. 166415955 e prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de acordo

Decorrido prazo de ALLAN KENNEDY ALVES SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido em parte o pedido de WAGNER LEMES DE ASSIS - CPF: 725.318.271-53 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(33)