Cumprimento de sentença 0721488-26.2018.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721488-26.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO Requerido: REU: FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Processo n°: 0721488-26.2018.8.07.0015 Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora (ID. 195900286). Retifiquem-se a classificação do feito, os polos da demanda e o valor da causa (R$ 11.923,35). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ONR (nos casos em que a parte exequente seja beneficiada pela gratuidade de justiça). Caso a diligência seja frutífera, determino desde já a constrição das quantias eventualmente encontradas, bem como a restrição total do veículo junto ao RENAJUD. Expeça-se, se o caso, mandado de penhora, avaliação e intimação. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de pagamento voluntário, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência, conforme o caso, em favor da parte exequente, salvo se se tratar de depósito garantia. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721488-26.2018.8.07.0015. APELANTE: FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO, VICTOR CORDEIRO PALAZZO, RODRIGO BRUNO CORDEIRO PALAZZO, FRANCISCA ELIETE SIQUEIRA CORDEIRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra sentença que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade por ela ajuizada em face de ESPÓLIO DE GERALDO PALLAZO, declarou apurados os haveres em R$ 27.545,06, os quais devem ser atualizados monetariamente a partir de 10/01/2018 e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ID 51507893). Foi proferido acórdão por esta Sexta Turma, no qual foi dado provimento ao pedido do apelante para reformar a sentença a fim de: 1) fixar como termo inicial dos juros de mora o nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de liquidação da apuração de haveres; e 2) condenar os apelados em honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela apelante, que corresponde à diferença entre o valor anteriormente homologado (R$ 93.550,79 – ID 35292525) e o que foi homologado na sentença recorrida (R$ 27.545,06 – ID 51507893). Após a publicação do acórdão, o apelante requereu o chamamento do feito à ordem para: 1) adequar os parâmetros da condenação em honorários sucumbenciais; 2) fixar os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido em decorrência deste recurso, para sanar o vício de julgamento extra petita (ID 54554536). É o relatório. DECIDO. O requerimento de "chamamento do feito a ordem" constitui via inadequada para corrigir possíveis vícios do acórdão. O meio processual hábil para atacar decisões judiciais, como a do presente caso, são os embargos de declaração. O art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na hipótese, o acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 22/11/2023 e publicado no dia subsequente, 23/11/2023. A contagem do prazo para oposição dos embargos iniciou-se no dia 24/11/2023 e teve seu término em 30/11/2023. Todavia, ante a ausência de interposição do recurso adequado no prazo legal, não é possível conhecer dos pedidos formulados pelo recorrente na petição de ID 54554536. Ressalte-se que, caso o equívoco do recorrente tivesse ocorrido no prazo recursal, seria possível conhecer dos pedidos. No entanto, não há como aceitar as impugnações apresentadas a destempo, sob pena de se permitir estratégias violadoras da boa-fé processual. Nessa fase processual, vícios da decisão colegiada podem, se for o caso, questionados por meio de ação rescisória (art. 966 do CPC). NÃO CONHEÇO do pedido. Brasília-DF, 6 de janeiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO VALPORTO PALAZZO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

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