Cumprimento de sentença 0708285-70.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708285-70.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708285-70.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANA MARIA SOUZA SERRA REQUERIDO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA, JOAO SANTOS NETO SENTENÇA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA MARIA SOUZA SERRA contra DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA e JOÃO SANTOS NETO, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que em dezembro de 2.019 firmou com o segundo réu contrato de aquisição de direitos sobre veículo, quando foi repassado à autora o financiamento junto ao Banco Pan S.A, para ser pago em parcelas de R$ 599,00 e foi repassado ao segundo réu veículo que pertencia à autora, como parte do pagamento. Afirma que o veículo que recebeu do segundo réu passou a apresentar problemas, quando decidiu resolver o contrato, o que não foi aceito. Em janeiro de 2.022, resolveram comparecer ao cartório onde a autora outorgou procuração em favor da primeira ré, que se comprometeu a refinanciar o veículo em seu nome e assumir todos os débitos. Todavia, os réus não efetivaram a transferência do veículo. No caso, a autora recebeu o veículo de volta e, por meio de procuração, o repassou para a segunda ré. Pede obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, foram juntados documentos, em especial o contrato de financiamento e a procuração pública. Em despacho preliminar, ID 136595070, foi determinada a emenda à inicial. Foi deferida a gratuidade processual, mas determinou a emenda à inicial para novos esclarecimentos. Na decisão interlocutória ID 141197581, foi indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação dos réus. Em decisão interlocutória ID 156790685, foi realizado acordo parcial entre a autora e a primeira ré, com o prosseguimento do feito apena em relação a João. Citado, o réu JOÃO apresentou contestação, onde preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva, pois foi mero intermediário no negócio da autora com a primeira ré. No mérito, afirma que a responsabilidade é exclusiva da primeira ré e, ainda, impugna o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produzir outras provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC. O pedido de revogação da gratuidade processual em favor da autora deve ser indeferido, porque há presunção de hipossuficiência econômica, em relação à pessoa natural. Ademais, o réu JOÃO não apresentou qualquer prova ou evidência no sentido desqualificar os documentos apresentados pela autora, que evidenciam que a capacidade econômica é compatível com a gratuidade processual. Portanto, trata-se de impugnação genérica, sem qualquer prova. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque o próprio réu JOÃO reconhece que participou da negociação do veículo, ainda que como intermediário. O fato do segundo réu ter participado do negócio é suficiente para evidenciar a pertinência subjetiva da demanda. A eventual responsabilidade do segundo réu em relação aos fatos narrados na inicial, em decorrência da reconhecida intermediação do negócio entre a autora e a primeira ré, é questão de mérito e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar. Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, antes da análise dos pedidos formulados, algumas premissas devem ser colocadas. De acordo com a inicial, extremamente confusa em relação aos fatos, a autora celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira BV, com garantia fiduciária. Antes do adimplemento do contrato, sem autorização da financeira, a autora transferiu a posse direta do bem para a primeira ré, conforme procuração pública levada a efeito em janeiro de 2.020, a qual teria assumido a obrigação de pagar as parcelas do financiamento e transferi-lo para seu nome. De início, verifica-se que o negócio realizado pela autora viola o contrato de financiamento, pois transferiu a terceiro bem dado em garantia. Apenas por isso, inexiste qualquer fundamento para danos morais, uma vez que todos os transtornos que a autora suporta decorrem de uma negociação que não poderia ser realizada, em razão das vedações do contrato de financiamento. O bem era garantia de dívida junto à financeira. A transferência da posse para terceiros caracteriza violação contratual. As denominadas vendas por "procuração", embora válidas e eficazes entre as partes, não tem qualquer efeito em relação ao credor fiduciário, proprietário resolúvel do bem. Ademais, tais transferências por procuração envolvem riscos, porque não é realizada a transferência administrativa e qualquer comunicação aos órgãos de trânsito e tais riscos devem ser assumidos pelos interessados. Por isso, o pedido de obrigar a ré a efetivar a transferência é absolutamente infundado, pois não há como obrigar o credor fiduciário a aceitar novo devedor. Não existe tal tipo de pretensão. Incompreensível pedidos desta natureza. A propriedade do veículo é do credor fiduciário, BV financeira. Este juízo jamais determinará que a primeira ré transfira o financiamento, sem a concordância do agente financeiro, em especial porque as partes negociaram a posse e direitos sobre o veículo, sem a concordância do credor. Assim, uma sucessão de erros e equívocos que causa transtornos, que devem ser suportados por quem decide enveredar neste tipo de negociação, sem ouvir o credor fiduciário, proprietário resolúvel e titular da garantia. Por outro lado, em réplica, a autora pede a revelia da primeira ré. O processo prossegue em relação à primeira ré apenas em relação aos danos morais e, embora revel, tal pretensão será rejeitada. No acordo levado a efeito em audiência de conciliação, conforme ID 156454742, pactuaram o pagamento de prestações atrasadas e vincendas, ou seja, até o fim do financiamento. Portanto, os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré a pagar tais parcelas do financiamento já integram o acordo. Apenas em relação ao infundado pedido de danos morais, prossegue o processo contra a primeira ré. Ora, se houve acordo e o juízo homologou, resta o cumprimento do acordo em relação ás parcelas do financiamento. No acordo, a primeira ré se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento, sob pena de cumprimento de sentença. Portanto, se a primeira não cumpriu o acordo, caberá apenas o cumprimento de sentença. As partes conferiram quitação recíproca em relação ao acordado. Portanto, a primeira ré integra o processo, apenas em relação ao pedido de danos morais. Até por isso, a considerar que o veículo está na posse direta da primeira ré, impossível o acolhimento do pedido relacionado à transferência do financiamento e outros pagamentos, pois houve acordo entre as partes, devidamente homologado. Em relação aos pedidos iniciais, os pedidos constantes no item 3, devem ser rejeitados, pois não há como compelir os réus a refinanciarem o bem, cuja propriedade é da financeira, conforme contrato, que a autora violou, quando transferiu direitos e a posse direta, sem anuência do credor fiduciário. Não há como impor ao credor fiduciário novo devedor, porque não participou da negociação. Em relação aos encargos financeiros, já foram assumidos pela primeira ré e é objeto do acordo. No caso de descumprimento, poderá ser requerido o cumprimento de sentença. Em relação a multas e pontos, conforme artigos 123, § 1º e 134, ambos do Código de Trânsito, como a autora não realizou a comunicação de venda, como deveria, até porque o bem é de propriedade de terceiro, é responsável solidária por todas as infrações e penalidades administrativas. Em relação ao pedido de danos materiais, no valor da parcela, já foi objeto de acordo com a primeira ré, tanto que no acordo o prosseguimento da ação é restrito apenas aos danos morais. O dano moral, no presente caso, inexiste. Todos os transtornos e aborrecimentos suportados pela autora decorrem de sua própria conduta. Em primeiro lugar, violou o contrato de financiamento, pois transferiu direitos e a posse direta de bem dado em garantia, sem anuência do credor fiduciário. Segundo, não realizou qualquer comunicação de venda aos órgãos de trânsito, obrigação legal imposta pelo artigo 134 do CTB. Ao contrário, resolveu transferir direitos por procuração, com a assunção de todos os riscos inerentes a esta, pois fica na dependência da vontade do mandatário. A autora, perante o BV financeira, é a devedor e, por isso, responde pelas cobranças que lhe são dirigidas. A autora não pode violar o contrato de financiamento e requerer danos morais, porque os mandatários não pagam as parcelas do financiamento. A conduta da autora é incompatível com o pedido de indenização por danos morais, pois, permitiu que o veículo fosse negociado com a primeira ré, por intermédio do segundo réu, mesmo com contrato de financiamento em vigência. A autora não pode deteriorar e sacrificar a garantia dada à instituição financeira. Não há como tutelar direitos da personalidade da autora, quando contribuiu, de forma decisiva e consciente, para os transtornos que tal negociação lhe acarretou. Portanto, tal pedido deve ser rejeitado, pois não há fundamento legal. O descumprimento do pactuado pelas partes era previsível, uma vez que o bem, junto à financeira, permaneceu vinculado ao nome da autora. Isto posto, JULGO IMPPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com preservação do acordo homologado, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da autora, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. As verbas de sucumbência ficam suspensas, porque a autora é beneficiária da gratuidade processual. Transitado em julgado e, não havendo manifestação, arquivem-se. PRI. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA SERRA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA SERRA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta infojud

Juntada de consulta renajud

Juntada de consulta sisbajud

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)