Cumprimento de sentença 0700586-28.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700586-28.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAÇÃO. APROPRIAÇÃO ARBITRÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incontroversa a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo firmado entre as partes, em janeiro de 2018, e o descumprimento pelo requerente/apelado do referido contrato ao deixar de pagar as prestações de setembro, outubro e novembro de 2019, relativas ao financiamento em que o réu firmou com a instituição bancária. 1.1. Dessa forma, as partes devem ser restituídas ao estado anterior ao ajuste, o que implica a restituição do ágio/prestações pagas pelo comprador/autor e a devolução do bem objeto do negócio ao vendedor/réu, fato este já concretizado, uma vez que o requerido se apossou do bem após o inadimplemento. 2. O requerido/apelante não trouxe aos autos qualquer pesquisa ou orçamento da diária de aluguel de veículo similar, a fim de demonstrar a exatidão do valor pleiteado e bem instruir seu pedido de compensação, limitando-se a apresentar pleito genérico e impreciso, de modo que se mostra inviável a apreciação do pedido reconvencional. As fotos de desgaste do veículo também não são aptas a mensurar o valor apropriado da reparação, porquanto ausente qualquer orçamento de conserto ou documento de avaliação. 3. Nota-se que o réu, após 3 (três) meses de inadimplemento das parcelas pelo autor, de forma arbitrária, utilizou de rastreador instalado previamente no veículo para localizá-lo e, sem aviso, se apropriar do automóvel durante o horário de almoço do requerente. 3.1. Não bastasse, o veículo objeto do negócio jurídico era utilizado como instrumento de trabalho do autor, de modo que sua apropriação desavisada o impedira abruptamente de desempenhar seu ofício e consequentemente de arcar com seus compromissos. 3.2. Não existem dúvidas de que o comportamento do réu/apelante causou danos aos direitos da personalidade do autor/apelado, quando, de forma surpreendente, o veículo desapareceu, causando-lhe inúmeros transtornos. Nota-se que a conduta do requerido, a despeito do inadimplemento do autor, trabalhou em seu desfavor, infringindo os direitos da personalidade do apelado e dando causa à reparação por danos morais. Assim sendo, não merece reparos o mandamento sentencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700586-28.2022.8.07.0010. AUTOR: GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA RECONVINTE: JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES, FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES REU: JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES, FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES RECONVINDO: GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA propôs ação de conhecimento em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES, FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES, partes qualificadas. Afirma, em suma, que firmou contrato de compra e venda com as partes rés e que, após o cumprimento, teve a posse do veículo subtraída por elas. Postula a condenação nos valores indicados. As partes rés apresentam contestação no ID 129503749. Afirmam, em suma, que o demandado inadimpliu o contrato e que haviam combinado que em caso de não pagamento retomariam o veículo. Postulam a improcedência dos pedidos e formulam pleito reconvencional de indenização por lucros cessantes. Réplica e contestação à reconvenção no ID 139440662. Réplica no ID 141507739. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos danos pretendidos pelas partes, sabe-se que, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária”, conforme determina o art. 389 do CC, ou ainda, a reperação pode ter origem no ato ilícito praticado por aquele que viola direito e causa dano a outrem (art. 927 do CC) em decorrência de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, conforme dispõe o artigo 186 do CC. Em quaisquer das hipóteses acima o dano material, segundo o art. 402 do CC, caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos), na medida da sua extensão (art. 944 do CC), levando-se em conta a proporção da gravidade e de eventual concorrência de culpa, conforme previsto no art. 945 do CC. No presente feito, não há controvérsia acerca da relação contratual e que houve inadimplência do requerido e que os demandados se utilizaram de vias próprias para reaver o veículo que haviam vendido. Contudo, certo é que, existente relação contratual, o reconhecimento da inadimplência e a declaração de rescisão são providências que necessariamente demandam intervenção judicial, sendo o apossamento do veículo realizado pelas partes rés medida unilateral e violadora das disposições contratuais. Dessa forma, há de se acolher o pleito autoral no sentido de se declarar a resilição contratual pelos demandados, condenando-os a ressarcir a integralidade dos valores pagos, cujo montante indicado na inicial (R$ 34.950,96 – trinta e quatro novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) não foi impugnado. Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, privando-a de recursos fundamentais. Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis. Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela parte ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio. Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c. STJ. Adiante, quanto ao pleito de reparação por danos materiais realizado em sede reconvencional, destaque-se que, ausente constituição regular em mora e reconhecimento de descumprimento contratual pela parte demandante, não se mostra viável a determinação de reparação por uso do veículo no período que este ainda lhe pertencia. Destarte, há de se reconhecer a procedência dos pedidos principais e improcedência dos reconvencionais. III. DISPOSITIVO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES e FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES, partes qualificadas, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, 1) a pagar ao autor a quantia de R$ 34.950,96 (trinta e quatro novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação; 2) a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade que lhes foi deferida. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados por JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES e FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em desfavor de GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA, partes qualificadas. Declaro, pois, resolvido o mérito da reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno as partes rés/reconvintes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade que lhes foi deferida. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(29)