Cumprimento de sentença 0700037-18.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700037-18.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda ajuizada por JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em desfavor de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, partes devidamente qualificadas. Afirma o autor, em suma, que na “data de 25/09/2017, vendeu o bem imóvel para os réus, de forma verbal” e que os compradores se encontram em inadimplência. Postula a rescisão do contrato. Os réus apresentam contestação no ID 127436115. Afirmam, em suma, que estão inadimplentes. Postulam, em reconvenção, a indenização das benfeitorias erigidas. Decisão ID 142786480 indefere o processamento da reconvenção. Os autos foram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista a ausência de requerimento de provas. Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973). Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos. Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos. A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa. Portanto, inexiste inépcia. Por fim, quanto ao valor da causa destaco que o mesmo corresponde ao somatório dos pedidos cumulados realizados pelo autor, motivo pelo qual deve ser mantido, nos termos do art. 292, VI do NCPC. Considerando o conteúdo da decisão saneadora ID 128652297 e inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório. Em relação à rescisão do contrato pretendida, uma vez inadimplido o negócio jurídico, pode o credor optar pela resolução do contrato (art. 475 do CC). No caso, o autor atribuem a responsabilidade do inadimplemento contratual aos réus, fundando-se na ausência de pagamento. Incontroversa nos autos a inadimplência das partes demandadas que, segundo o requerente, montava a quantia atualizada de R$ 45.302,62 (quarenta e cinco mil trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos) corrigido monetariamente sem juros. Não se pode acolher, “in casu”, a pretensão dos demandantes de ver abatido nesse total quantias que foram pagas a terceiros ou cujo desembolso não tenha sido comprovado documentalmente, em especial diante do fato de que quedaram-se inertes quando intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em geral, como consequência lógica da rescisão do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das partes, faz-se necessária a devolução dos valores recebidos a título de pagamento pelo autor em favor dos réus, de modo a retornar as partes ao estado anterior, pois foram os autores quem deram causa ao inadimplemento do contrato. Nesse passo, o montante a ser devolvido é o de R$ 47.271,71 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). Em relação aos danos materiais pretendidos pelo autor, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária”, conforme determina o art. 389 do CC, sendo que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, nos termos do art. 402 do CC. Nesse contexto, não se pode olvidar da conclusão de que a culpa pela rescisão do contrato foi dos demandados, que firmaram o contrato de compra e venda assumindo o risco de inadimplemento, que, ao final, se concretizou. Contudo, a pretensão de haver alugueis no período de inadimplência esbarra na inexistência de cláusula contratual, bem como no fato de que a rescisão só operará seus efeitos com o trânsito em julgado, de modo que não há de se falar de arbitramento de quantias enquanto ainda pendente a relação contratual que legitima a posse. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência dos pedidos aduzidos na inicial. E é justamente o que faço. Ressalto que os precedentes e/ou enunciados de Súmulas acima citados, apenas corroboram, como reforço argumentativo, os fundamentos adotados nessa sentença como razão de decidir. Não se limitando a sentença à adoção de precedente como razão única da decisão, desnecessário se torna demonstrar os fundamentos determinantes do precedente e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em desfavor de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA e JOCILENE ALVES DE ALENCAR, partes devidamente qualificadas para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda situado na CL 302, Bloco C, Casa 15, Santa Maria/DF, CEP 72.502-233, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus; 2) DETERMINAR aos réus que reintegrem a parte autora na posse do bem no prazo de 5 dias contados da restituição da quantia de R$ 47.271,71 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). Declaro, pois, resolvido o mérito da demanda principal, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima do autor (e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Certidão.

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