Reintegração / Manutenção de Posse 0715565-67.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.190,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:19

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:33

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:49

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:58

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:55

Determinado o arquivamento

31/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Publicado Certidão em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:23

Todas as movimentações(360)

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:19

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:33

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 13:58

Decisão

•31/01/2025, 17:55

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:58

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:55

Determinado o arquivamento

31/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Publicado Certidão em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

14/01/2025, 10:09

Recebidos os autos

14/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/01/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 21/11/2024

13/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:44

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:20

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NAZARENO ALVES DE ANDRADE e outros Requerido: EGIDIO CHINI e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 193516867 da parte EGIDIO CHINI. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715565-67.2019.8.07.0020 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2024, 22:53

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Juntada de Petição de apelação

16/04/2024, 17:17

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, julgo improcedente o pedido na ação possessória (autos n. 0715565-67.2019.8.07.0018). Julgo procedentes os pedidos veiculados na ação civil pública (autos n. 0705511-64.2022.8.07.0011), para cominar aos réus Nazareno e Egídio a obrigação de não fazer consistente na abstenção de quaisquer atividades de construção, demarcação e edificação na área abrangida pelas unidades de preservação (APA do Planalto Central e APP do curso d’água do Córrego Vereda da Cruz), situada no SMPW, Trecho 03, Quadra 05, Conjunto 05, fundos dos lotes 7, 8 e 9, às margens do Córrego Vereda da Cruz, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por cada ato de violação ou dia de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa por dano ambiental. Condeno os réus da ação civil pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 13:59

Recebidos os autos

27/03/2024, 23:05

Julgado improcedente o pedido

27/03/2024, 23:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/02/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 10:13

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715565-67.2019.8.07.0020. Requerente: NAZARENO ALVES DE ANDRADE e outros Requerido: EGIDIO CHINI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a manifesta irresignação da parte autora, o laudo pericial já foi homologado pela Decisão de ID nº 163091602. Portanto, as questões já decididas não podem ser redecididas pelo mesmo juiz, por força da preclusão pro judicato instituída no art. 505 do CPC. Ademais, a mera ausência de interesse em intervir no presente feito manifestada pelo DISTRITO FEDERAL e TERRACAP não descaracteriza a natureza pública da área objeto da ação, conforme já comprovado no referido laudo e no documento de ID nº 151763710. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. Aguarde-se o encerramento da instrução nos autos associados para julgamento simultâneo. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 17:58:14. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:12

Outras decisões

28/09/2023, 18:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:55

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NAZARENO ALVES DE ANDRADE e outros Requerido: EGIDIO CHINI e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a se manifestar em relação ao documento ID 171303833. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715565-67.2019.8.07.0020 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

28/08/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/08/2023, 11:00

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:36

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715565-67.2019.8.07.0020. Requerente: NAZARENO ALVES DE ANDRADE e outros Requerido: EGIDIO CHINI e outros DESPACHO Conforme requerido na manifestação de ID nº 165768891, reiterem-se os ofícios à TERRACAP e ao IBRAM para manifestação sobre eventual interesse na causa. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 17:37:37. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 14:01

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:34

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:31

Juntada de alvará de levantamento

18/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:15

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:22

Juntada de certidão

28/06/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 21:00

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

25/06/2023, 18:51

Outras decisões

25/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/06/2023, 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2023, 09:30

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:46

Outras decisões

21/06/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

23/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:08

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:08

Publicado Certidão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:42

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FREIRE DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 06:38

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:34

Juntada de Petição de impugnação

12/01/2023, 15:04

Apensado ao processo #Oculto#

10/01/2023, 16:18

Decisão interlocutória - recebido

03/01/2023, 13:58

Recebidos os autos

03/01/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

03/01/2023, 13:15

Juntada de certidão

03/01/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:26

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:36

Juntada de Petição de laudo

29/11/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:36

Recebidos os autos

25/11/2022, 19:36

Decisão interlocutória - recebido

25/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

28/10/2022, 18:58

Juntada de Petição de impugnação

24/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:40

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de laudo

20/09/2022, 16:34

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:37

Recebidos os autos

12/09/2022, 12:23

Deferido o pedido de ACIS CARLINDO DOLCI JUNIOR - CPF: 032.815.299-41 (PERITO).

12/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

08/09/2022, 18:32

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 23:51

Recebidos os autos

01/09/2022, 18:29

Deferido o pedido de PAULO SERGIO FREIRE DA SILVA - CPF: 868.126.618-72 (PERITO).

01/09/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

24/08/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 16:53

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 08:45

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 23:50

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2022, 09:14

Recebidos os autos

15/06/2022, 09:14

Publicado Certidão em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

10/06/2022, 14:32

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 08:56

Publicado Certidão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 17:19

Juntada de certidão

08/06/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 18:02

Publicado Certidão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:59

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:38

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:43

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Recebidos os autos

15/03/2022, 08:00

Decisão interlocutória - recebido

15/03/2022, 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

17/02/2022, 13:13

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 09:09

Publicado Certidão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 08:25

Juntada de certidão

04/01/2022, 21:01

Juntada de certidão

28/12/2021, 14:08

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:27

Publicado Certidão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Juntada de certidão

23/11/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 19:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FREIRE DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:27

Juntada de certidão

15/10/2021, 19:12

Publicado Decisão em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:38

Recebidos os autos

03/09/2021, 09:21

Decisão interlocutória - indeferimento

03/09/2021, 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

20/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 09:30

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:50

Recebidos os autos

30/07/2021, 19:42

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2021, 19:42

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

09/07/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 17:33

Juntada de certidão

02/07/2021, 17:19

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:46

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2021, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

14/06/2021, 19:33

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS GOMES em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:28

Juntada de certidão

31/03/2021, 16:57

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 18:16

Publicado Certidão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 13:50

Juntada de certidão

22/01/2021, 17:37

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Audiência Justificação realizada para 20/11/2020 16:00 #Não preenchido#.

20/11/2020, 23:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/11/2020, 23:03

Não Concedida a Medida Liminar

20/11/2020, 23:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 20:19

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:26

Audiência Justificação designada para 20/11/2020 16:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

05/11/2020, 15:34

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2020, 19:18

Recebidos os autos

04/11/2020, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

04/11/2020, 18:36

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

16/04/2020, 08:35

Decisão interlocutória - recebido

15/04/2020, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

14/04/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 03:00

Recebidos os autos

08/04/2020, 12:36

Decisão interlocutória - deferimento

07/04/2020, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

03/04/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:24

Audiência Justificação cancelada - 07/04/2020 16:00

17/03/2020, 16:03

Recebidos os autos

17/03/2020, 13:53

Decisão interlocutória - recebido

17/03/2020, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

16/03/2020, 16:17

Publicado Certidão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:13

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 11:19

Juntada de Petição de contestação

28/02/2020, 10:49

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:37

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:46

Audiência Justificação designada - 07/04/2020 16:00

20/02/2020, 13:49

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/02/2020, 13:47

Recebidos os autos

19/02/2020, 09:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/02/2020, 09:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

07/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/02/2020, 14:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/12/2019, 04:25

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/12/2019, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

18/12/2019, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2019, 10:11

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/12/2019, 10:10

Recebidos os autos

17/12/2019, 15:36

Declarada incompetência

17/12/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/12/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 08:43

Publicado Despacho em 10/12/2019.

10/12/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 06:58

Recebidos os autos

05/12/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 15:25

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 19:27

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/11/2019, 19:51

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/11/2019, 18:07

Juntada de certidão

11/11/2019, 18:07

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/11/2019, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2019, 14:40

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/11/2019, 14:40

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/11/2019, 14:38

Audiência conciliação cancelada - 23/01/2020 15:30

11/11/2019, 14:37

Recebidos os autos

11/11/2019, 14:24

Decisão interlocutória - recebido

11/11/2019, 14:24

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

08/11/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 13:16

Recebidos os autos

06/11/2019, 17:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/11/2019, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

06/11/2019, 14:38

Audiência conciliação designada - 23/01/2020 15:30

06/11/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 14:02

Acórdão

•23/10/2024, 14:01

Despacho

•26/08/2024, 13:42

Sentença

•28/03/2024, 13:58

Sentença

•27/03/2024, 23:05

Decisão

•29/09/2023, 14:22

Decisão

•28/09/2023, 18:12

Despacho

•29/08/2023, 14:36

Despacho

•28/08/2023, 22:03

Despacho

•04/08/2023, 17:55

Despacho

•26/07/2023, 15:06

Despacho

•26/07/2023, 14:01

Decisão

•26/06/2023, 21:00

Decisão

•25/06/2023, 18:51

Todos os documentos(48)

Decisão

•03/02/2025, 13:58

Decisão

•31/01/2025, 17:55

Acórdão

•23/10/2024, 14:01

Despacho

•26/08/2024, 13:42

Sentença

•28/03/2024, 13:58

Sentença

•27/03/2024, 23:05

Decisão

•29/09/2023, 14:22

Decisão

•28/09/2023, 18:12

Despacho

•29/08/2023, 14:36

Despacho

•28/08/2023, 22:03

Despacho

•04/08/2023, 17:55

Despacho

•26/07/2023, 15:06

Despacho

•26/07/2023, 14:01

Decisão

•26/06/2023, 21:00

Decisão

•25/06/2023, 18:51

Decisão

•21/06/2023, 17:46

Decisão

•21/06/2023, 17:46

Decisão

•03/01/2023, 13:58

Decisão

•25/11/2022, 19:36

Decisão

•25/11/2022, 19:36

Decisão

•12/09/2022, 12:23

Decisão

•12/09/2022, 12:23

Decisão

•01/09/2022, 18:29

Decisão

•01/09/2022, 18:29

Decisão

•15/06/2022, 09:14

Decisão

•15/03/2022, 08:00

Decisão

•15/03/2022, 08:00

Decisão

•03/09/2021, 09:21

Decisão

•03/09/2021, 09:21

Decisão

•30/07/2021, 19:42

Decisão

•30/07/2021, 19:42

Decisão

•28/06/2021, 13:46

Decisão

•28/06/2021, 13:46

Decisão

•05/11/2020, 15:32

Decisão

•04/11/2020, 19:18

Decisão

•16/04/2020, 08:35

Decisão

•16/04/2020, 08:35

Decisão

•08/04/2020, 12:36

Decisão

•08/04/2020, 12:36

Decisão

•17/03/2020, 16:02

Decisão

•17/03/2020, 13:53

Decisão

•19/02/2020, 09:32

Decisão

•19/02/2020, 09:32

Decisão

•19/12/2019, 18:53

Decisão

•17/12/2019, 15:36

Despacho

•05/12/2019, 15:25

Decisão

•11/11/2019, 14:24

Decisão

•06/11/2019, 17:23