Cumprimento de sentença 0711149-81.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711149-81.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE DEFEITOS QUE NÃO TORNAM O BEM IMPRÓPRIO AO USO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia estabelecida no processo. 1.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 1.2. Observado que os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para esclarecer a conjuntura fática relacionada ao caso em julgamento, tem-se por desnecessária a produção da prova oral requerida pela parte requerida. 2. Verificado que o d. juízo monocrático não enfrentou a questão atinente à ilegitimidade passiva, possível a análise em grau recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, não sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que essa temática seja dirimida. 2.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.946.388/SP, reiterou o entendimento daquela Corte, no sentido de que os agentes financeiros de varejo, à exceção dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora, não respondem pelos vícios do produto que financiam, subsistindo hígido o contrato de financiamento mesmo na hipótese em que a compra seja desfeita. 2.2. No caso concreto, foi observado que a instituição financeira não teve participação na compra e venda do veículo usado, objeto do contrato de compra e venda entabulado entre a autora e a ré, limitando-se a financiar o preço a pedido da demandante. 2.3. Nessa perspectiva, inexiste litisconsórcio necessário na hipótese, de modo que não necessariamente a credora fiduciária precisa integrar o polo passivo da lide, mormente quando não foi atingida pelos efeitos da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Para não incorrer em decisão extra petita, o magistrado encontra-se impedido de inovar em relação aos pressupostos fáticos e quanto ao pedido, não havendo restrição em relação aos fundamentos jurídicos. 3.1. Nos termos do artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil, (a) interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3.2. Uma vez constatada pelo d. Magistrado sentenciante a necessidade de condenar a ré à quitação do contrato de financiamento, não há razão para que seja reconhecido o julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional exarado é uma decorrência lógico-jurídica imediata de pedido expressamente deduzido na inicial, que visava ao cancelamento do contrato de financiamento. 4. Relevante destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 4.1. Considerando o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que referido diploma estabeleceu que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa. Para a reparação de danos, basta que estejam evidenciados o liame de causalidade entre o vício no produto e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 4.2. O § 1º do artigo 18 do estatuto consumerista estabelece como primeira solução, diante da constatação de vício no produto, o direito do fornecedor de tentar sanar o problema, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. No caso, constata-se que a autora tomou conhecimento dos vícios existentes no bem no momento da compra e, mesmo assim, decidiu prosseguir com a concretização do negócio. 5.1. Dos documentos que instruem a inicial, é possível perceber que somente após a compra a autora procurou averiguar o real estado de conservação do automóvel usado, solicitando a realização de uma perícia veicular. Mesmo após a realização de tal perícia, a autora não descreveu na inicial quais defeitos graves teriam sido encontrados no veículo, a ponto de colocar a sua segurança em risco. A requerente também não comprovou que, após a realização de referida perícia particular, entrou em contato com a ré e tentou a solução dos danos. 5.2. Percebe-se que alguns dos vícios constatados pela dita perícia solicitada pela autora eram de aparente constatação, como os que dizem respeito ao acabamento interno do bem, e os danos na lataria e pintura, os quais são compatíveis com um automóvel com 9 (nove) anos de uso e 116.398 km rodados. 5.3. Ademais, mesmo os defeitos ocultos localizados na perícia não impossibilitam o uso do veículo, ou seja, não o tornam impróprio ao uso a que se destina. 5.4. Nesse contexto, não sendo os defeitos ocultos capazes de levar à perda ou à inutilização do bem, por não se tratar de vícios estruturais, mas apenas defeitos de fácil reversão, sobretudo considerando-se que se trata de veículo com vários anos de uso e alta quilometragem rodada, não se mostra plausível a rescisão contratual. 6. Apesar de os defeitos constatados no bem não justificarem o pleito de rescisão contratual, revela-se cabível o pleito subsidiário de abatimento de valores formulado pela autora. Isso porque, se os defeitos apontados não impossibilitam definitivamente o uso do bem, é inegável que têm o condão de diminuir o seu valor. 6.1. Assim sendo, cabível a reforma da sentença nesse ponto, a fim de afastar a rescisão contratual, autorizando-se apenas o abatimento proporcional do preço. 7. O dano moral passível de indenização é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 7.1. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça o entendimento de que o inadimplemento contratual, em regra, não implica o dever de indenizar, porquanto configura mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. 7.2. No caso em análise, deve-se consignar que os defeitos ocultos verificados não são graves a ponto de tornar o bem impróprio para o uso. Demais disso, a própria autora relatou que observou alguns defeitos já no momento da compra, de modo que o transtorno de que alega ser vítima poderia ter sido evitado caso houvesse mais cautela no momento da aquisição. 7.3. Não sendo possível visualizar a ocorrência de consequências negativas graves a ponto de afetar sobremaneira o estado psicológico da autora que, inclusive, sequer comprovou que utiliza o carro como instrumento de trabalho, não se encontra configurado o dano moral no presente caso, posto tratar-se de mero inadimplemento contratual. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca reconhecida. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Exigibilidade suspensa.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711149-81.2022.8.07.0010. AUTOR: DIANA KARLA SOARES DE OLIVEIRA REU: SV COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por DIANA KARLA SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de SV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra a existência de vício no veículo que adquiriu da demandada, postulando a rescisão do contrato e a devolução dos valores que indica. Decisão ID 150960362 recebe a inicial e indefere a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido apresenta contestação no ID 158741680. Aduz a regularidade dos serviços prestados. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 161957541. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois a modalidade de prova requerida (testemunhal) em nada acrescenta ao deslinde do processo, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante citado dispositivo legal, basta o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que fique isento de responsabilidade. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis – decorrente da lei, que independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Entretanto, a incidência do diploma consumerista não exime a parte autora que comprovar, ao menos minimamente, a ocorrência da falha na prestação de serviço, uma vez que, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, “(...) significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado.” (Acórdão 1226341, 07013064320188070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, ainda, a “aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.” (REsp 1067332/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014). No caso, a autora postula a rescisão do contrato de compra e venda do venda em decorrência de defeitos que aponta no ID 144294083, detalhados no laudo técnico IDs 147000986 a 147000992. Diante de tais indícios da existência de defeitos, a parte demandada, ciente de seu ônus processual previsto no art. 12, § 3º do CDC, limitou-se a afirmar que não se negou a prestar o serviço e postulou a produção de prova oral, notoriamente insuficiente a elidir sua responsabilidade. Portanto, percebe-se que restou apurado que o produto vendido era defeituoso e que a extensão dos vícios dispensava a parte demandante de conceder nova chance à parte demandada de repará-lo, conforme art. 18, § 3º do CDC. Destarte, deve-se acolher o pleito rescisório formulado pela parte autora, conforme teor do art. 18, § 1º do CDC, assim como à quitação do valor residual do contrato de financiamento firmado para aquisição do veículo que não mais permanecerá em sua posse. Inexiste cobertura legal, contudo, para o acolhimento do pleito de indenização de danos materiais atinentes a componentes de uso normal do veículo (óleo). Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, privando-a do uso de bem essencial. Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis. Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela parte ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio. Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c. STJ. Assim, os pedidos são parcialmente procedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA KARLA SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de SV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos, para: 1) CONDENAR a parte ré a restituição integral dos valores pagos a título de cumprimento contratual, assim como à quitação do valor residual do contrato de financiamento firmado para aquisição do veículo que não mais permanecerá em sua posse. Tal montante deve ser atualizado monetariamente desde o desembolso e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. 2) CONDENAR a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão. Os valores da condenação somente podem ser levantados após a devolução do veículo à parte ré. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DIANA KARLA SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)