Procedimento Comum Cível 0700332-89.2021.8.07.0010 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700332-89.2021.8.07.0010. RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: DENISE DA MOTTA CAVALLI, SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CAIXA DE ESGOTO NO INTERIOR DA UNIDADE. DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. REALOCAÇÃO PARA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Ré, vendedora de unidade imobiliária, em face da sentença, na qual foi condenada em obrigação de fazer – realocação de fossa da área privativa adquirida pela consumidora para a área comum do condomínio – e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A vendedora e a compradora de unidade imobiliária enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Entre a data do recebimento do imóvel e a formalização da reclamação pela compradora, diante da fossa localizada no interior de sua unidade, transcorreram pouco mais de dois meses, não havendo razão para falar em decurso do prazo decadencial, seja de acordo com o art. 26, II, §§ 1º e 2º do CDC, seja de acordo com os arts. 445 e 618 do Código Civil, cuja aplicação só seria cabível subsidiariamente. 3.1. Não há também razão para falar em decurso do prazo de garantia de 1 ano da obra, haja vista a reclamação efetuada pela consumidora em menos de dois meses do recebimento da unidade, isto é, dentro do prazo de garantia. 4. Conforme análise pericial, a caixa de passagem do esgoto está dentro da área privativa da compradora e o único acesso para inspeção da caixa de passagem é por meio da unidade. 4.1. Quanto à alegação de que a compradora aprovou todo o projeto arquitetônico do empreendimento, destaca-se a constatação da perita de que a posição da caixa de esgoto na unidade está divergente do projeto apresentado. 4.2. Ficou rechaçada no laudo pericial também a alegação de que a área em que passa a rede de esgoto é uma área de servidão. 5. Detectada a falha na compatibilização de projetos e a ausência de ciência e concordância da Apelada com a localização da fossa dentro de sua unidade, deve a Apelante ser responsabilizada pela reparação dos danos, que deve se dar por meio da obrigação de fazer – retirada da fossa da área privativa da consumidora e realocação para a área comum do condomínio às expensas da Apelante – e por meio da reparação dos danos morais. 6. Os danos morais estão configurados na relação em análise, pois a existência de uma fossa não autorizada no interior da unidade privativa da consumidora com todos os percalços decorrentes – a exemplo de odores fétidos e necessidade de autorizar a entrada de estranhos para inspecionar a caixa de passagem – não pode ser considerada mero dissabor, tampouco alegação genérica sem comprovação de danos morais. 6.1. Diante das especificidades do caso, o valor da indenização fixado na sentença – R$ 10.000,00 – atende aos escopos punitivo, preventivo e pedagógico da indenização por danos morais. 6.2. Os juros de mora a partir da citação estão de acordo com o art. 240 do CPC. 7. A data inicial para a contagem do prazo de 2 meses para cumprimento da obrigação de fazer corresponde ao dia em que não mais houver recurso com efeito suspensivo da determinação constante do dispositivo da sentença, consoante art. 520, §5º, do CPC. 8. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que os requisitos legais para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais estariam ausentes. Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado de diversos tribunais como paradigmas. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcos Menezes Campolina Diniz, OAB/MG 115.451. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 186 e 927, ambos do CC, bem como 333, inciso I, do CPC, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Outrossim, quanto ao aventado prequestionamento ficto, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que “não basta opor Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, de forma que o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no julgado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.” (AgInt no AREsp n. 2.347.621/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ressalto, por fim, que, ainda consoante iterativa jurisprudência do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CAIXA DE ESGOTO NO INTERIOR DA UNIDADE. DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. REALOCAÇÃO PARA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Ré, vendedora de unidade imobiliária, em face da sentença, na qual foi condenada em obrigação de fazer – realocação de fossa da área privativa adquirida pela consumidora para a área comum do condomínio – e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A vendedora e a compradora de unidade imobiliária enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Entre a data do recebimento do imóvel e a formalização da reclamação pela compradora, diante da fossa localizada no interior de sua unidade, transcorreram pouco mais de dois meses, não havendo razão para falar em decurso do prazo decadencial, seja de acordo com o art. 26, II, §§ 1º e 2º do CDC, seja de acordo com os arts. 445 e 618 do Código Civil, cuja aplicação só seria cabível subsidiariamente. 3.1. Não há também razão para falar em decurso do prazo de garantia de 1 ano da obra, haja vista a reclamação efetuada pela consumidora em menos de dois meses do recebimento da unidade, isto é, dentro do prazo de garantia. 4. Conforme análise pericial, a caixa de passagem do esgoto está dentro da área privativa da compradora e o único acesso para inspeção da caixa de passagem é por meio da unidade. 4.1. Quanto à alegação de que a compradora aprovou todo o projeto arquitetônico do empreendimento, destaca-se a constatação da perita de que a posição da caixa de esgoto na unidade está divergente do projeto apresentado. 4.2. Ficou rechaçada no laudo pericial também a alegação de que a área em que passa a rede de esgoto é uma área de servidão. 5. Detectada a falha na compatibilização de projetos e a ausência de ciência e concordância da Apelada com a localização da fossa dentro de sua unidade, deve a Apelante ser responsabilizada pela reparação dos danos, que deve se dar por meio da obrigação de fazer – retirada da fossa da área privativa da consumidora e realocação para a área comum do condomínio às expensas da Apelante – e por meio da reparação dos danos morais. 6. Os danos morais estão configurados na relação em análise, pois a existência de uma fossa não autorizada no interior da unidade privativa da consumidora com todos os percalços decorrentes – a exemplo de odores fétidos e necessidade de autorizar a entrada de estranhos para inspecionar a caixa de passagem – não pode ser considerada mero dissabor, tampouco alegação genérica sem comprovação de danos morais. 6.1. Diante das especificidades do caso, o valor da indenização fixado na sentença – R$ 10.000,00 – atende aos escopos punitivo, preventivo e pedagógico da indenização por danos morais. 6.2. Os juros de mora a partir da citação estão de acordo com o art. 240 do CPC. 7. A data inicial para a contagem do prazo de 2 meses para cumprimento da obrigação de fazer corresponde ao dia em que não mais houver recurso com efeito suspensivo da determinação constante do dispositivo da sentença, consoante art. 520, §5º, do CPC. 8. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700332-89.2021.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE DA MOTTA CAVALLI REQUERIDO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DENISE DA MOTTA CAVALLI em desfavor de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA e SETOR TOTAL VILLE – CONDOMINIO 9 (incluído posteriormente no polo passivo), na qual formula a autora pedidos de condenação da parte ré: a) à retirada das fossas da área privativa e relocadas para área externa e comum do condomínio; b) à aplicação de multa indenizatória prevista no Código Civil em seu artigo 1.286 proporcional à desvalorização da área remanescente do imóvel da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento; e c) ao pagamento de 15 (dez) salários mínimos nacionais a título de dano moral. Narrou a autora, em síntese, que: “A Requerente é compradora da unidade, junto ao Setor Total Ville, quadra 206, lote 17, apto BLP 0101, Santa Maria-DF, no valor de R$ 208.288,36 duzentos e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme contrato particular de promessa de compra e venda em anexo, firmado em 12/11/2018. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado com a ré (doc. anexo), como se observa da sua simples leitura, consiste em contrato de adesão, de sorte que a ora autora não pode contribuir para a sua alteração. Ao adquirir o imóvel a Requerente fez questão da escolha do imóvel com terraço descoberto pagando mais caro que as unidades que não possuem o mesmo. Em 2019 foi entregue o imóvel a Requerente, momento em que a mesma descobriu que dentro de sua área privativa (Terraço descoberto) existia duas fossas, o que não foi informado para a mesma no momento da compra do imóvel. O que causa maior estranheza é que na área externa, área comum do condomínio tem espaço suficiente para a instalação das referidas fossa. Diante do quadro fático acima, não restou alternativa senão recorrer à Justiça, para que: 1 - seja retirada as fossas da área privativa e relocadas para área externa e comum do condomínio; 2 - seja indenizado pelos danos materiais e morais sofridos”. A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária (ID Num. 84160385). Citada, a requerida DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA a presentou contestação (ID 85440896). Alega, em síntese, que: a) “a Requerente tinha ciência de todas as informações referentes aos detalhes da sua unidade quando da assinatura do contrato de compra e venda, pois além de constar a descrição completa e pormenorizada do imóvel”; b) “A Autora conferiu todos os documentos, demonstrando sua ciência e aprovação ao assinar o memorial descritivo e a planta da unidade adquirida, além de ter tido acesso a implantação e o projeto arquitetônico do empreendimento completo”; c) “Conforme cópia anexas a essa Contestação, tanto o memorial descritivo quanto a planta do apartamento foram apresentadas em conjunto com o contrato de compra e venda, momento em que a Autora tinha plena ciência das características gerais da unidade adquirida”; d) não há desvalorização do imóvel, nem dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada (ID 87398344). Intimadas as partes sobre a produção de outras provas, a requerida DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA requereu a produção de prova pericial. Na decisão de saneamento, foi deferida a produção de prova pericial requerida (ID 88884054). Laudo pericial juntado aos autos (ID 110221628). Intimadas as partes, ambas se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 113441003 e 113501740). Intimadas as partes para se manifestem quanto à legitimidade passiva necessária do condomínio para figurar no pleito, a requerida DIRECIONAL afirmou que entende que o CONDOMÍNIO possui legitimidade passiva (ID 114538022). Na decisão de ID 117302807, entendeu-se que se tratava de litisconsórcio passivo necessário, ao tempo em que se determinou a intimação da autora para emendar a inicial para inclusão do Condomínio da Quadra 206 do Setor Total Ville, no polo passivo, o que foi realizado na petição de ID Num. 121567849. Citado (ID 139340081), o Condomínio réu apresentou contestação (ID 141432626). Em preliminar, suscitou a ilegitimidade do Condomínio para responder pela obrigação de fazer, por dano moral e por dano material. No mérito, afirmou que não se opõe à transferência das fossas sépticas de local. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a responsabilização exclusiva da requerida DIRECIONAL. Junto documentos. A parte autora apresentou réplica em relação à Contestação do Condomínio réu (ID 147193935). Intimadas as partes, houve contentamento com o acervo probatório carreado aos autos. Vieram autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Condomínio réu alega preliminares e ilegitimidade passiva e ausência de sua responsabilização. No caso, não se trata de ilegitimidade, até mesmo porque é caso de litisconsórcio passivo necessário, como foi decidido na decisão de saneamento e organização do processo. A questão diz respeito à responsabilização ou não pelos pedidos da autora, o que se trata, em verdade, de questão de mérito. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito. A parte autora postula a condenação da requerida DIRECIONAL à retirada das fossas da área privativa e relocadas para área externa e comum do condomínio; à aplicação de multa indenizatória proporcional à desvalorização da área remanescente do imóvel da autora e ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que adquiriu imóvel da primeira ré, mas, quando o imóvel foi entregue, havia fossa séptica na área privativa do seu imóvel, o que caracteriza descumprimento contratual, desvalorização do seu imóvel e danos morais. Realizada a perícia, foi juntado aos autos o laudo pericial (ID 110221628), que foi categórico em relação à questão do descumprimento contratual e realização da fossa séptica na área privativa do imóvel da autora em desacordo com o projeto original (ID 110221628 - Pág. 8): “Diante do exposto, verificou-se que a caixa de passagem encontra-se em área privativa, a qual não estava prevista em projeto. A função dessa caixa é para inspeção do esgoto primário coletado das unidades 02 e 04 do Bloco P e dessa caixa seguir para outra caixa de passagem na área comum do condomínio.” Assim respondeu a Sra. Perita aos quesitos do Juízo (ID 110221628 – pp. 13/14): “1. Se o contrato de compra e venda ou a planta do imóvel informava a localização das fossas para a consumidora (autora). De acordo com os anexos e a documentação apresentada, não foi informada a localização das caixas de passagem de esgoto para a autora no ato da compra do imóvel. No contrato e nos projetos, não consta a existência de caixa de passagem na unidade 101 do Bloco P.” “4. Se as plantas apresentadas no contrato de compra e venda indicavam a localização das fossas de forma clara. As plantas apresentadas no contrato de compra e venda não apresentam a localização da caixa de passagem dentro da unidade privativa.” “5. Se as fossas questionadas se encontram dentro de área privativa da autora. Sim, a caixa de passagem (“fossa”) de esgoto encontra-se dentro da área privativa descoberta da Autora.” “6. Se a presença dessas fossas ou de pontos de acesso a elas dentro da área privativa da autora configura erro de projeto. A presença dessa caixa e o acesso a ela configuram falha na compatibilização de projetos, considerando que as informações dos projetos de arquitetura, implantação e hidrossanitário estão divergentes entre si.” A Sra. Perita concluiu o laudo afirmando que: “Considerando as análises documentais, os dados coletados e a vistoria na unidade 101 do Bloco P, conclui-se que: a) A caixa de passagem de esgoto, objeto da perícia, está dentro da área privativa da unidade. A autora não foi informada sobre a existência dessa caixa em sua unidade na compra do imóvel. Além disso, o único acesso para inspeção da caixa é por meio da unidade privativa. b) Os projetos de instalações de esgoto apresentados estão divergentes do que foi executado in loco. Ademais, não foram realizadas modificações ou reformas pela autora após o recebimento do imóvel. c) Existe a possibilidade de inativação da caixa de passagem que está no imóvel objeto da perícia. Para isso, é necessária a ligação da tubulação a montante e a jusante da caixa de passagem com tubulação adequada para esgoto, a qual irá ficar enterrada. Dessa forma, o esgoto será direcionado para a próxima caixa de passagem a jusante que está na área comum, a uma distância de 14,30 m da caixa de passagem que se encontra no imóvel da Autora.” Portanto, fica claro que o projeto original, que foi contrato pela parte autora, não previa que a caixa de esgoto na área privativa do seu imóvel. Assim, está comprovada a ilicitude cometida pela parte ré e o descumprimento contratual. De outro lado, é importante verificar se é possível o deslocamento dessa caixa de esgoto para fora da área privativa do seu imóvel, conforme postulado pela autora. Nos quesitos específicos, a Sra. Perita assim respondeu aos quesitos do Juízo (ID 110221628 – p. 13): “2. Se há viabilidade técnica para a retirada das fossas da área privativa da autora para a área comum. Há viabilidade técnica para a retirada da caixa de passagem da área privativa para a área comum.” Ainda nesse ponto, às perguntas da parte requerida, a Sra. Perita assim respondeu (Num. 110221628 - Pág. 11): “14. Informar se há possibilidade de remanejamento das caixas de passagem para a área comum do empreendimento. Existe possibilidade de remanejamento das caixas de passagem para área comum do empreendimento. 15. Informar se com o remanejamento das caixas, as instalações de esgoto do empreendimento sofrem prejuízos quanto a sua capacidade e funcionalidade. Com o remanejamento das caixas, não há prejuízos quanto a capacidade e a funcionalidade das instalações, considerando que o tipo de esgoto será o mesmo e a distância máxima de 25 m entre as caixas será cumprida, conforme requisito da NBR 8160.” Portanto, diante do descumprimento contratual e da possibilidade de deslocamento da fossa para fora da área privativa do imóvel da autora, prospera tal pleito autoral. De outro lado, deve ser analisado o pleito de indenização por desvalorização do imóvel. Para fins indenizatórios, é importante verificar se houve desvalorização do imóvel em razão da colocação da fossa na área privativa do imóvel da autora. A esse respeito, a Sra. Perita assim conclui, respondendo a quesito do Juízo: “3. Se há desvalorização do imóvel em razão da localização da fossa. Em caso positivo, de quanto seria o seu valor. Não há desvalorização do imóvel em razão da localização da caixa de passagem”. Assim, não tendo havido desvalorização do imóvel, incabível o pleito indenizatório a esse título. De outro lado, em relação aos danos morais, entendo que estão cabalmente demonstrados, pois o aborrecimento causado à autora, a frustração em razão do descumprimento da primeira requerida, a recalcitrância da primeira requerida em realizar o deslocamento da fossa, e o longo período em que teve de conviver com a caixa de esgoto dentro da sua área privativa extrapolam em muito os aborrecimentos comuns do cotidiano. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado. Se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos praticados pelo Réu. No presente caso, o conhecimento e a má-fé da primeira requerida restam também configurados pelo fato de que, mesmo após o ajuizamento da presente ação, insistiu em dizer que a caixa de esgoto estava de acordo com o projeto original, sendo que esta caixa não constava claramente no projeto. Considerando tudo isso, tenho que deve ser fixado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, como justo e necessário para a reparação. De outro lado, verifico que o Condomínio réu possui interesse na lide somente porque é atingido pela obra de deslocamento da caixa de esgoto para fora da área privativa do imóvel da autora, não lhe cabendo nenhuma obrigação. Em relação a este pedido, o Condomínio réu não apresentou oposição. Por conseguinte, o Condomínio réu não deve ser condenado aos ônus sucumbenciais. De outro lado, foi exclusivamente o primeiro requerido quem deu causa à presente ação, razão pela qual deve arcar sozinho com os ônus sucumbenciais. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) DETERMINAR que a requerida DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA realize a retirada das fossas da área privativa do imóvel da autora e a realoque para área externa e comum do Condomínio, às expensas da primeira requerida, no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração judicial; 2) CONDENAR a primeira requerida DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Declaro resolvido o mérito nos termos do que prevê o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência e em razão do princípio da causalidade, a ré DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA arcará com o pagamento das custas e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA/DF, 26 de julho de 2023. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 em 28/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DENISE DA MOTTA CAVALLI em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(38)