Procedimento Comum Cível 0701729-79.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701729-79.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701729-79.2022.8.07.0001. Requerente: RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES e outros Requerido: COMISSÃO ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº167694222.Visa as partes requeridas por Amarildo Domingos CARDOSO; RAIMUNDO SIMIÃO BARROS; ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA; MARLETE PEREIRA DE QUEIRÓZ e RONALDO PASSOS QUEIRÓZ, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 167694222, que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus somente a não agirem como se prepostos fossem da OSOEC, sem a devida autorização de seu corpo administrativo;que proíbiu qualquer averbação ou registro de alteração estatutária advinda da assembleia extraordinária não referendada por 2/3 dos membros associados e; que coíbiu reuniões realizadas pelos requeridos nos prédios sob a posse da instituição religiosa. Quanto aos demais pedidos formulados pela parte autora, julgou-os improcedentes, haja vista a liberdade religiosa e de culto proclamados pela Constituição Federal (CF, VI, art. 5º). Em relação à ação de reconvenção, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos pelos réus/reconvintes. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assembléia (10466) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 14:33:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(53)