Execução de Título Extrajudicial 0715670-90.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715670-90.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715670-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: ANACLEIDE LOPES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos que impugna a penhora no rosto dos autos, entre as partes em epígrafe. Declara a embargante que celebrou com a embargada contrato de honorários advocatícios (id. 127363536) para tratar acerca de benefício previdenciário. Informa que após revogação do mandato por parte da outorgante, a outorgada ajuizou a presente execução a fim de cobrar o valor previsto na cláusula 5ª do contrato, a qual prevê o pagamento mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de cassação ou revogação do mandato. Afirma que foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo n. 1085804-98.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 26ª Vara Federal do Juizado Especial Cível, do crédito pertencente à executada, até o limite da dívida perseguida nestes autos no importe de R$ 5.412,63 (cinco mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), atualizada até 14 de abril de 2022. Sustenta que o valores constritos são impenhoráveis por constituírem verba alimentícia e que a cláusula 5ª do contrato de honorários advocatícios é nula, pois o advogado não pode exigir multa pelo fato de o contratante ter revogado o mandato. Pede, então, a procedência dos embargos à execução para declarar nula a penhora no rosto dos autos do processo n. 1085804-98.2021.4.01.3400, liberando totalmente os créditos constritos, a extinção da presente execução em razão da ausência de requisitos do título e, subsidiariamente, a impenhorabilidade dos valores. Em resposta, a embargada, preliminarmente, alega que os embargos são intempestivos, pois apresentados há mais de ano e mês da citação e da primeira tentativa de penhora. No mérito, defende a legalidade do contrato, pois o próprio Conselho de Ética da OAB confirmou a validade do ajuste. Afirma que a tabela da OAB prevê a cobrança de 20 a 30% (trinta por cento) sobre o valor econômico da questão, parcelas vencidas ou vincendas, até 24 (vinte e quatro) meses. Sustenta a legalidade da penhora no rosto dos autos, pois se trata de valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária e que o entendimento da jurisprudência é no sentido de relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial. Por fim, afirma que a cláusula n. 5 é válida, pois representa o valor pelo serviço prestado. Requer, ao final, a improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de intempestividade arguida pela exequente/embargada, porquanto após a penhora no rosto dos autos de n. 1085804-98.2021.4.01.3400 (id. 162291637), e antes de ser devidamente intimada, a executada apresentou defesa, ainda pendente de apreciação por este Juízo. Ademais, foram designadas sessões de conciliação para tentativa de acordo e nomeada defensora dativa para assistir a executada/embargante. Assim, os embargos à execução apresentados são tempestivos. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se estão presentes no contrato de id. 127363536 os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). A fim de verificar a presença do requisito da liquidez do título ora executado, necessário se faz perquirir sobre a validade da cláusula n. 5, na qual prevê o pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos de não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pela advogada ou se lhe for cassado/revogado o mandato. É incontroverso que a embargante revogou o mandato da embargada em 06/06/2022. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato no contrato de prestação de serviços advocatícios (REsp 1.882.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Dessa forma, a cláusula n. 5 do contrato objeto da presente execução é nula, pois prevê penalidade para o caso de revogação unilateral do mandato. Muito embora a embargada possua o direito de receber proporcionalmente pelos serviços prestados, tem-se que o título exequendo não possui liquidez, o que impede o prosseguimento da presente execução. Nada impede que a embargada promova a cobrança dos honorários advocatícios por intermédio de ação de conhecimento perante o juízo competente. Ausente a liquidez do título, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos e JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Em consequência, torno sem efeito a penhora no rosto dos autos deferida no id. 154372083. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso pela exequente/embargada, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Considerando o deferimento da penhora no rosto dos autos (id. 154372083), (à) ao Excelentíssimo (a) Juiz (a) Titular da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que tome conhecimento da presente sentença, bem como para que torne sem efeito o ofício encaminhado de id. 154372083, referente a penhora no rosto dos autos de n. 1085804-98.2021.4.01.3400, devendo adotar todas as medidas necessárias a fim de desconstituir a referida penhora. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento para o referido Juízo via e-mail. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected]. Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, promovam-se as baixas necessárias, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715670-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: ANACLEIDE LOPES DA SILVA CERTIDÃO - LINK PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Certifico que a audiência designada será realizada de forma telepresencial, através do link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/03/2024 15:00 152. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/nQAXAl ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o secretário de audiências pelo whatsapp: (61) 3103-9383; 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715670-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: ANACLEIDE LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 12/09/2023 13:30, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes. Certifico ainda que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 12/09/2023 13:30, ficando facultada às partes a participação na modalidade telepresencial. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM5NDMyNzktZmUzNi00ZmQxLWJiYzAtZDllMmEyYWQ2ZDU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%222cc62781-2723-4fd1-a6f0-5577b8f240bc%22%7d ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o secretário de audiências pelo WhatsApp: (61) 3103-9383; 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: 018.874.791-55 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(27)