Execução de Título Extrajudicial 0717514-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717514-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717514-41.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: CRISTIAN JUNIO TAVARES SIRQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada foi citada e intimada da presente ação e realizou proposta de pagamento do débito, no montante de R$ 551,41, em três parcelas mensais (id. 170564021). Com efeito, a proposta do executado mostra-se mais benéfica ao exequente do que o parcelamento legal e foi realizada dentro do prazo para oposição dos embargos à execução, o que merece acolhimento, na forma preconizada no art. 916 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários e, em seguida, dê-se ciência ao executado, que deverá realizar o primeiro depósito no prazo de 10 (dez) dias após a sua intimação e o demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Frisa-se, ainda, que a parte exequente ficará obrigada a viabilizar a entrega dos títulos de crédito originais que embasaram o presente processo DIRETAMENTE À PARTE DEVEDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo. Por fim, conquanto previsto no CPC/2015 a suspensão dos atos executivos, de se registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há lugar para suspensão do curso do processo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere desse microssistema. Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o cumprimento do parcelamento, caso este não seja adimplido. Após as providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

em cooperação judiciária

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 20/11/2023.

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