Execução de Título Extrajudicial 0709773-47.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709773-47.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 23:01

Transitado em Julgado em 10/10/2023

19/10/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:14

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709773-47.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: MARILENE PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/09/2023, 11:07

Recebidos os autos

16/09/2023, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:51

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709773-47.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: MARILENE PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição id. 167909558, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada. Com efeito, cabe à parte exequente, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária. Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95. Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2023, 08:58

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 - CNPJ: 30.298.680/0001-32 (EXEQUENTE)

20/08/2023, 08:58

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 15:27

Sentença

•16/09/2023, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 06/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 - CNPJ: 30.298.680/0001-32 (EXEQUENTE)

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