Execução de Título Extrajudicial 0708512-39.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708512-39.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:44

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 15/08/2023

17/08/2023, 23:49

Juntada de certidão

17/08/2023, 19:56

Juntada de alvará de levantamento

17/08/2023, 19:56

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708512-39.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA ALVES CONFESSOR, SANDRA ALVES VIANA DESPACHO Expeça-se alvará do valor bloqueado no ID 160720190 em favor da executada LUZIA para transferência à conta indicada no ID 168339592. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para que comprove o envio dos boletos à executada. Prazo: 02 (dois) dias, sob pena de prorrogação do vencimento da 1ª parcela para 25/08/2023. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 20:41

Recebidos os autos

15/08/2023, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

11/08/2023, 10:17

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 22:11

Despacho

•15/08/2023, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708512-39.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: LUZIA ALVES CONFESSOR, SANDRA ALVES VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a sentença é omissa haja vista que, não mencionou os termos que a Exequente propôs, qual seja: “O atraso por prazo superior a 2 (dois) dias, em face ao pagamento de quaisquer parcelas acordadas, implicará na rescisão automática do presente termo de negociação, operando-se ainda, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como efetivação imediata de protesto/negativação em desfavor da contratante devedora.” E ainda, “O descumprimento de qualquer cláusula do presente termo resultará a incidência de multa na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, valor este corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% mensal.” Oportunizada a executada a se manifestar, essa manteve-se inerte (ID 165245917). Razão assiste ao embargante. Com efeito, tratando-se de acordo firmado em documentos separados, devida a menção dos termos acordados na sentença homologatória, motivo pelo qual a sentença passa a vigorar nos seguintes termos: “Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 163414288 e executado - ID 162146128/163836891) Desta forma, a executada SANDRA ALVES VIANA se compromete a adimplir o débito de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) cada, por meio de pagamento de Boletos a serem enviados pela requerida ao email [email protected], com a primeira parcela a vencer no dia 10/08/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ressalto que restou estabelecido a título de cláusula penal, que o atraso por prazo superior a 2 (dois) dias, em face ao pagamento de quaisquer parcelas acordadas, implicará na rescisão automática do presente termo de negociação, operando-se ainda, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como efetivação imediata de protesto/negativação em desfavor da contratante devedora. Ademais, o descumprimento de qualquer cláusula do presente termo resultará a incidência de multa na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, valor este corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% mensal. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada acerca dos dados de email da exequente. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se LUZIA ALVES CONFESSOR para que forneça seus dados bancários e após, proceda-se à liberação do valor bloqueado via Sisbajud (ID 160720190) em seu favor.” Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à sentença as cláusulas penais determinadas pelas partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

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