Procedimento Comum Cível 0707871-08.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707871-08.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707871-08.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SONHOS RECONVINTE: JOSIE FERREIRA DE SOUSA REU: JOSIE FERREIRA DE SOUSA RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SONHOS SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da loja nº 02, situado no Condomínio autor, e que deixou de pagar a taxa condominial vencida em 10/04/22 e 10/01/23, perfazendo o débito o valor de R$ 136,12 (cento e trinta e seis reais e doze centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Ao id. 159579036 a parte autora informou que o requerido procedeu com a quitação do débito e pediu a extinção do feito. Citada, a parte ré apresentou contestação/reconvenção e documentos (id. 159876915). A parte autora apresentou a réplica e contestação à reconvenção no id. 166500221. Saneado o feito (id. 168023176), os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Versa a presente demanda sobre taxas condominiais em razão de posse/propriedade de imóvel pela parte ré, situado em condomínio. Sobre o tema, o art. 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Por ocasião de sua defesa, a parte ré aduziu que “no dia 17 de maio de 2023, o réu compareceu a empresa administradora do condomínio e solicitou os valores devidos o que foi impresso e entregue e também foi efetuado o pagamento correspondente aos valores devidos, bem como, juros, correção monetária e honorários advocatícios e custas processuais.” Verifica-se, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido autoral, tendo em vista que o valor devido foi adimplido após a regular citação da parte ré (id. 159731679). Por fim, deve ser ressaltado ainda que, diante do reconhecimento do pedido, caberá à parte ré a integralidade dos encargos da sucumbência. Todavia, diante do cumprimento espontâneo, os honorários são devidos apenas pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. DA RECONVENÇÃO Via de consequência, no que diz respeito à reconvenção, ante os fundamentos acima mencionados, a improcedência dos pedidos reconvencionais é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, extingo do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 5% da prestação reconhecida, o que faço com base no art. 90, § 4º do CPC. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO e, via de consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 10:45:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Petição de petição

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