Embargos à Execução 0700303-38.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0700303-38.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700303-38.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: IEDA CAVALCANTI EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT VERNON SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por IEDA CAVALCANTI à execução movida em seu desfavor pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT VERNON (Processo nº 0720298-71.2022.8.07.0020). A embargante alega excesso no valor executado, no que tange à cumulação ilegal da perda do desconto de pontualidade com multa moratória. Requer sejam acolhidos os embargos para que seja decotado do valor exequendo o desconto de pontualidade. Pugnou pela gratuidade de justiça, em razão de ter sido o benefício deferido nos autos originários. Decisão de ID 146880755 recebeu os embargos e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Foi apresentada impugnação no ID 148347908 pugnando pela rejeição liminar dos embargos e improcedência dos pedidos formulados pela embargante. Réplica no ID 151516374. Decisão de saneamento no ID 155091605. As partes juntaram documentos. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. A execução que originou os presentes embargos está amparada na inadimplência de taxas condominiais relativas ao período de agosto de 2021 a outubro de 2022, sendo que a embargante não refuta aludido débito. A impugnação consiste, somente, na cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória. Nos termos do art. 1.336, I, do CPC, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, sendo que, em caso de inadimplência, o débito está sujeito aos juros moratórios e à multa de até 2%, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Em relação ao desconto de pontualidade, sem razão o réu quanto à suposta cobrança ilegal, pois, de acordo com a jurisprudência deste TJDFT e do STJ, trata-se de um bônus que visa estimular os condôminos ao pagamento pontual de suas taxas, não caracterizando cobrança indevida daqueles que não pagam suas contas em dia. A jurisprudência entende que o desconto de pontualidade, que é mera liberalidade do credor, tem natureza jurídica diversa da multa pelo atraso no pagamento, esta prevista expressamente no Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.442,58 referente à encargos condominiais vencidos e não pagos. 1.1. Pretensão da ré de reforma da sentença sob a alegação de que o condomínio autor está onerando, de forma ilegal, o valor da taxa condominial devida. Aduz que o valor da cota condominial com o desconto de pontualidade satisfaz plenamente as necessidades de gastos do condomínio para manutenção do edifício. Sustentou a dúplice incidência de pena pecuniária por inadimplência, caracterizando-se em bis in idem. 2. Do desconto de pontualidade e da multa moratória. 2.1. O STJ tem manifestado no sentido de que o abono de pontualidade se trata de uma sanção premial cuja finalidade é recompensar o condômino adimplente. Já a multa moratória se trata de sanção negativa que visa à punição pela falta de pagamento. 2.3. Jurisprudência: "(...) Embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção, tendentes, pois, a incentivar o adimplemento da obrigação, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas: o primeiro representa uma sanção positiva (ou sanção premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento; a segunda, por sua vez, é uma sanção negativa, que visa à punição pelo inadimplemento. (REsp 1745916/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/02/2019). 3. O abono de pontualidade é um ato de liberalidade pela qual o credor incentiva o devedor ao pagamento na data prevista. Trata-se de um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação. 3.1. Jurisprudência do TJDFT: "(...) O desconto de pontualidade não constitui nenhuma modalidade de penalidade, mas tão somente um bônus convencionado livremente entre as partes com o fim de evitar a inadimplência. Por terem natureza jurídica diversa, nada obsta a cumulação da multa moratória com a perda do desconto de pontualidade." (07047049020178070020, Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 20/03/2019). 4. Apelação improvida. (Acórdão 1201597, 07353232620188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com esteio no artigo 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta para os autos da execução, que deverá seguir normalmente seu curso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)