Cumprimento de sentença 0702914-10.2017.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702914-10.2017.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-10.2017.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES DECISÃO 1. Apresentado novo laudo de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça (ID 159654038). O exequente concorda com o laudo apresentado (ID 162413722). O executado, por seu turno, discorda do valor fixado, apresentando dois laudos, um somente com o valor do lote e outro com o valor de uma provável construção da casa (ID 164708826). Decido. A penhora do imóvel foi deferida desde 07/05/2020, nos termos da decisão de ID 62594635, não sendo fixado o valor de avaliação, desde então, devido às sucessivas impugnações das avaliações do bem, bem como a última impugnação que apresentou avaliação particular do lote e de eventual construção em separado, não refletindo, assim, a realidade do imóvel. O imóvel foi avaliado anteriormente em 03/12/2020, no valor total de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), ID 78905600, e novamente em 23/05/2023, no valor total de R$ 650.000,00, ID 159654038. De todo o exposto, rejeito a impugnação à recente avaliação efetivada de ID 159654038 do imóvel localizado na DF-250, Km 2,7, Etapa I, Conjunto S, Casa 39, Condomínio Mansões Entre Lagos, Itapoã, Brasília/DF, e fixo o valor de alienação no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de débitos, bem como documento de escritura pública ou cessão de direitos do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, defiro a alienação em leilão eletrônico judicial dos direitos possessórios sobre o bem imóvel penhorado - DF-250, KM 2,7, ETAPA I, CONJUNTO S, CASA 39, CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, ITAPOÃ, BRASÍLIA/DF - no valor de R$ 650.000,00, conforme avaliação de ID 159654038 e 159654039. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica terá início a partir do quinto dia subseqüente ao da publicação do edital, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início da hasta pública, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Não ocorrendo a arrematação do bem em hasta pública até a segunda data designada, fica desde já autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições definidas para o segundo leilão. A comissão devida à entidade credenciada será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance. Se o exequente for o único credor, e optar pela não adjudicação (art. 892, §1º do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pela resolução. As partes e eventuais outros proprietários serão intimados eletronicamente, por intermédio de seus procuradores habilitados nos autos, acerca das datas designadas para a realização do leilão judicial, com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC). O Edital será publicado pelo leiloeiro, com a respectiva data e hora, na rede mundial de computadores conforme previsto no artigo 887, §§ 1º e 2º do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias antes do início do leilão. Faça-se constar no edital que, em caso de direitos possessórios de imóvel irregular, a aquisição não possui qualquer efeito perante a Administração Pública ou terceiros de melhor posse. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no artigo 889, conforme o caso. Dispenso a publicação por outros meios, conforme artigo 887, § 5º, do CPC. Após a apresentação da documentação do imóvel pelo exequente, remetem-se os autos ao NULEJ para designação de leiloeiro público, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, do CPC. Intimem-se. Paranoá/DF, 26 de julho de 2023 16:15:57. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - CPF: 145.935.991-72 (EXECUTADO), JULIANA INACIO DE MAGALHAES - CPF: 004.390.131-00 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(775)

Todos os documentos(185)