Execução de Título Extrajudicial 0707297-58.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707297-58.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Defiro, no entanto, que se oficie à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para que informe se a parte requerida ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 22.797.144/0001-53 possui imóveis cadastrados para fins de cobrança de IPTU, ante a possibilidade de existência de imóveis não matriculados nos Ofícios de Registro de Imóveis, mas cadastrados perante a Secretaria supramencionada para fins de cobrança do referido tributo. Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista ao requerente para manifestação em 5 dias. documento assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Primeiramente, expeça-se certidão premonitória (art. 828, CPC) Após, proceda-se nova tentativa de bloqueio e penhora via Sisbajud, conforme autorizado em id. 159226105. Em seguida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se Vitor Eduardo Ferreira para que informe o valor devido à empresa requerida e as condições de pagamento, apresentando contrato firmado e boletos de pagamento gerados, se o caso, bem como para que informe a razão pela qual não foram depositados em juízo os créditos penhorados dos quais fora intimado em id. 162984167. Prazo: 10 dias para cumprimento, sob pena de configuração do crime de desobediência. Outrossim, com fundamento no art. 835, XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos da parte executada em relação a contratos firmados com CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO e GABRIELA BALDEZ DIAS. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se os terceiros devedores do executado (CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO e GABRIELA BALDEZ DIAS.) quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada faça jus, até o limite do valor do débito executado (R$ 31.607,65, ID 1158757820). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio terceiro devedor do executado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito do montante de cada uma das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos números de WhatsApp indicados na petição retro: Intime-se, ainda, o exequente para indicar o endereço onde Élcio Rodrigues Belém pode ser citado, no prazo de 30 dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(41)