Execução de Título Extrajudicial 0012262-22.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0012262-22.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012262-22.2014.8.07.0001. autora: LINUS SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 88.107.909/0001-94 Parte ré: ARNALDO CORDOVA DUARTE - CPF/CNPJ: 044.347.848-11 DECISÃO Exclua-se o sigilo aposto sobre a petição ID 182809049 e documento que a instrui, tendo em vista que não há informação a ser resguardada prevaleça sobre o postulado da publicidade, estabelecida no art. 5, LX, da CF/88 e art. 189 do CPC. Cumpra a Secretaria o quanto determinado no item 6 da decisão ID 190984070 (lançar restrição de alienação dos veículos identificados na pesquisa acostada no ID 189574324). Expeça-se o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo placa NLL-3C50, a ser cumprido no endereço declinado no ID 192809049, fazendo nele constar que, para o cumprimento da ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Para tanto, fica desde já intimado o patrono da parte autora de que, nos termos do art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, deverá acompanhar a distribuição do mandado e, distribuída a diligência, deverá fazer contato com a central de mandados deste Tribunal, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora de 16,66% do imóvel indicado no ID 192809052, de matrícula n.º 133.000____, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Casa nº 114 da Quadra 23, do SHIG/Sul, desta capital. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro (estudante, menor púbere). Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel Dário de Oliveira Duarte, Arleny de Oliveira Duarte, Jason de Oliveira Duarte, Gláucia de Oliveira Duarte e Saulo de Oliveira Duarte, todos solteiros (menores impúberes). Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.1, penhora decorrente do processo nº 13520/97 (3ª Vara Cível de Brasília/DF), proposta por Gisseli Paiva Santos e referente a dívida no valor de R$ 16.000,00 e ainda prenotação de ajuizamento de execução decorrente do presente feito. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 2.494.778,64. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012262-22.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LINUS SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME EXECUTADO: ARNALDO CORDOVA DUARTE DECISÃO 1. Inicialmente, conclamo o exequente a evitar que pleiteie numa só petição diversas medidas executivas, de naturezas diversas, pois tende a embaraçar a marcha processual, dificultando assim a localização do patrimônio e, por conseguinte, a realização do crédito vindicado. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a dilação de prazo para juntada de procuração, pelo prazo de 10 dias. 3. Junte o credor certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende a constrição, tendo em vista que a acostada no ID 165831272 foi expedida em julho de 2023. Prazo: 10 dias. 4. Indefiro o pedido de ofício ao Nubank para informar acerca da movimentação financeira, tendo em vista que a informação pode ser obtida mediante consulta SISBAJUD, já realizada. 5. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 6. Proceda a Secretaria ao lançamento da restrição de alienação dos veículos identificados na pesquisa acostada no ID 189574324. Fica o exequente intimada a informar o endereço onde deve ser cumprida a diligência de penhora, sob pena de retirada da restrição em face do desinteresse na constrição. Prazo: 10 dias. 7. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARNALDO CORDOVA DUARTE em 26/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 19/09/2025.

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