Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0729231-11.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0729231-11.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 16/08/2023

21/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de OTAVIO DAMASCENO OLIVEIRA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:44

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729231-11.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OTAVIO DAMASCENO OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a secretaria. Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ". Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:07:24. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 20:58

Indeferida a petição inicial

26/07/2023, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

14/07/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de OTAVIO DAMASCENO OLIVEIRA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:23

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:56

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:23

Determinada a emenda à inicial

19/06/2023, 17:23

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 20:58

Sentença

•26/07/2023, 20:58

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de OTAVIO DAMASCENO OLIVEIRA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTAVIO DAMASCENO OLIVEIRA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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