Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742928-36.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742928-36.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 20:57

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 20:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de JULIANO GONCALVES BORGES DAHER em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:44

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742928-36.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ADELCY ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JULIANO GONCALVES BORGES DAHER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. O autor foi intimado para promover a citação do segundo réu, porém, o autor, mesmo devidamente intimada, não promoveu a citação do segundo réu Estatui o art. 485, IV, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;". Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Corrobora nosso entendimento o seguinte aresto do E. TJDFT: “2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 17:34:08. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 21:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/07/2023, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 09:01

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:16

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 21:00

Sentença

•26/07/2023, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742928-36.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ADELCY ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JULIANO GONCALVES BORGES DAHER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. O autor foi intimado para promover a citação do segundo réu, porém, o autor, mesmo devidamente intimada, não promoveu a citação do segundo réu Estatui o art. 485, IV, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;". Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Corrobora nosso entendimento o seguinte aresto do E. TJDFT: “2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 17:34:08. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO GONCALVES BORGES DAHER em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELCY ALVES DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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