Execução de Título Extrajudicial 0715169-27.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715169-27.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-27.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: RAQUEL RODRIGUES MOREIRA RIOS, JOSE GERALDO MOREIRA MOTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução na qual foi realizado o pedido de penhora de percentual de verba salarial do executado JOSE GERALDO MOREIRA MOTA. (ID 180122830). É o breve relatório. Decido. Analisando a petição de ID 179184176 e os documentos que a instruem, verifico que o executado recebe renda mensal variável, de acordo com as vendas realizadas no mês (comissão), e que, no mês de outubro deste ano, recebeu o valor líquido aproximado de 4 mil reais a título de salário. Pois bem, em atenção ao primado da dignidade da pessoa humana, o próprio legislador prescreveu, no art. 833, IV do CPC, a impenhorabilidade absoluta do salário, remuneração e aposentadoria da devedora, pois, evidentemente, destinados à própria subsistência e da família. Cumpre esclarecer que, em que pese as inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da penhorabilidade de quantia que não comprometa a sobrevivência da parte, no caso dos autos, considerando que a renda recebida mensalmente pelo executado não é alta, reputo que a penhora de percentual do valor recebido compromete a dignidade da pessoa humana, uma vez que influenciará diretamente na sobrevivência do executado e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora postulado. Indefiro ainda o pedido de expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO para que o oficial de justiça verifique na garagem do imóvel no qual os executados residem a existência de veículos estacionados, uma vez que já foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD o qual apontou a existência de um veículo registrado em nome dos executados, todavia foi informado nos autos que este bem foi alienado em 2020. Assim, fica a parte exequente intimada a, no prazo de 2 dias, indicar bens de propriedade dos executados, localizados no Distrito Federal e passíveis de penhora. Exclua-se o sigilo da petição de ID 180122830, porque não há fundamento legal para tanto. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-27.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: RAQUEL RODRIGUES MOREIRA RIOS, JOSE GERALDO MOREIRA MOTA DECISÃO A despeito do pedido de busca patrimonial em desfavor da devedora, por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), assevero que a referida ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, tem indicação de uso pelo CNJ para os casos de quebra de sigilo por ordem judicial. Entendo que o presente caso não enseja tal medida extrema, visto que incompatível com a simplicidade e celeridade que deve nortear todo o microssistema regido pela Lei 9099/95. Isso porque o processo no âmbito dos Juizados Especiais visa a obtenção de resultados práticos e de forma rápida. Aquele que se dispõe a demandar em sede de Juizados Especiais, se beneficia da informalidade, simplicidade e celeridade do procedimento, mas deve arcar também com os ônus das limitações do rito sumaríssimo, já que as normas do CPC que são aproveitadas de forma subsidiária, são apenas aquelas que não afrontam os princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, o processo de execução deve seguir a sua marcha para a satisfação do crédito e não serve, pura e simplesmente, para prejudicar o devedor que não possui bens, não havendo espaço, portanto, para determinar medidas constritivas altamente invasivas ou que exijam maiores complexidades, como o uso da ferramenta sniper, por exemplo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa SNIPER. Também indefiro o pedido de reiteração SISBAJUD, uma vez que já fora feita pesquisa no dia 05/10/2023, ou seja, há pouco mais de um mês. Quanto aos pleitos de suspensão e da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do devedor, indefiro-os, porquanto o rito da lei n. 9.099/1995 é norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos previstos no artigo 2º da lei de regência, sendo o CPC aplicado de forma subsidiária e, apenas, quando não afrontar o rito da lei dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso do presente processo. Tais medidas são excepcionais e somente têm sentido quando há indicativo de que servirão ao resultado principal, que é a satisfação do crédito do exequente - o que não vislumbro no presente caso - não podendo servir apenas como punição ao devedor que não tem condições de quitar a dívida. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao empregador do segundo requerido, considerando o teor da última manifestação da executada, antes de deferir o pedido, concedo o prazo de 03 (três) dias para que os executados apresentem nos autos o último contracheque do executado JOSÉ GERALDO MOREIRA MOTA, sob pena da expedição de ofício ao empregador, a fim de se constatar qual a renda mensal do executado. Intimem-se para ciência, apenas. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715169-27.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: RAQUEL RODRIGUES MOREIRA RIOS, JOSE GERALDO MOREIRA MOTA DECISÃO 1- Reexpeça-se o alvará de ID 163643356, desta feita, sob a modalidade eletrônica de transferência, junto ao Sistema “BANKJUS”, atentando-se aos dados bancários do patrono da parte exequente, declinados ao ID 168372942. 2- Outrossim, em relação aos demais pleitos da petição de ID 168372942, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-os prontamente, haja vista que a tentativa de penhora SISBAJUD - Teimosinha, foi recentemente tentada, sem êxito (ID 171438862), bem como por considerar a quebra de sigilo bancário dos executados medida extrema, desproporcional e incompatível com a simplicidade e celeridade que deve nortear todo o microssistema regido pela Lei 9099/95. Isso porque o processo no âmbito dos Juizados Especiais visa a obtenção de resultados práticos e de forma rápida. Aquele que se dispõe a demandar em sede de Juizados Especiais, se beneficia da informalidade, simplicidade e celeridade do procedimento, mas deve arcar também com os ônus das limitações do rito sumaríssimo, já que as normas do CPC que são aproveitadas de forma subsidiária, são apenas aquelas que não afrontam os princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, o processo de execução deve seguir a sua marcha para a satisfação do crédito e não serve, pura e simplesmente, para prejudicar o devedor que não possui bens, não havendo espaço, portanto, para determinar medidas constritivas altamente invasivas ou que exijam maiores complexidades, como o uso da ferramenta sniper, por exemplo. Intime-se para ciência, apenas. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido (ID 172121349). Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715169-27.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: RAQUEL RODRIGUES MOREIRA RIOS, JOSE GERALDO MOREIRA MOTA DECISÃO O exequente peticionou requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/DF, a intimação dos executados e a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta conhecida como "TEIMOSINHA". Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/DF, tendo em vista que a executada juntou aos autos o documento de ID. 167793912. Ademais, compete ao terceiro interessado, se o caso, opor o que for cabível. Indefiro, ainda, a intimação dos executados para esclarecimentos, uma vez que, além de configurar medida inócua, a indicação de bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados é ônus do exequente. No que tange ao pedido de utilização das novas funcionalidades integradas pelo SISBAJUD, dentre elas, na busca pelo sistema de forma continuada até a satisfação do crédito, DEFIRO EM PARTE. Isso porque as buscas continuadas por longos prazos violam frontalmente os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente, o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo apenas para se tentar uma diligência. Assim, defiro a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por apenas 10 (dez) dias. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do microssistema eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores levantados (ID. 163643356). Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD pelo prazo de 10 (dez) dias (teimosinha). a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão; a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se o exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá o exequente ser advertido de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. b) Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo bloqueado ao ID. 165735663, a ser cumprido no endereço do executado. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

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